Quebra de sigilos do Planalto, Congresso e STF não é bom caminho

  • Por Jovem Pan
  • 17/04/2014 12h00

Reinaldo, a promotora Márcia Milhomens Sirotheau Correa incluiu telefones do Planalto, do Congresso e do STF na quebra de sigilos para saber se José Dirceu havia mesmo usado celular na cadeia. Não parece ser esse um bom caminho, não é?

Não é mesmo, é péssimo. Faço uma síntese da história: A promotora solicitou à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal o rastreamento de alguns telefones para saber se haviam entrado em contato com José Dirceu, na Papuda. Vá lá. Incluiu no seu pedido, no entanto, algumas áreas que deveriam ser rastreadas.

Quando as coordenadas geográficas foram postas no papel, tratava-se, nada menos, do que a Praça dos Três Poderes. Na prática, a promotora pediu para quebrar o sigilo telefônico de todos os membros dos Três Poderes da República.

É razoável? Não parece. Até porque a solicitação de quebra de sigilo tem que apresentar um motivo, não basta um “deixe-me ver o que aconteceu na área X”. Tal sigilo é um direito constitucional, abrigado no artigo quinto da Carta Magna. Uma cláusula pétrea, que não pode ser mudada nem por Emenda Constitucional.

Há alguma explicação para isso? Alguém forneceu à promotora a informação de que membros dos Três Poderes estavam falando com Dirceu? Conhecendo a tigrada, diria que impossível não é, mas é evidente que as coisas não podem ser feitas dessa maneira.

Nesta quarta, a Advocacia Geral da União entrou com uma reclamação contra a promotora na Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público. O poder de investigação conferido ao MP já é matéria, convenham, um tanto polêmica. O problema é que são raros os que o contestam por bons motivos.

Uma coisa no entanto é certa: ninguém delegou ao órgão a licença para promover devassas indiscriminadas, ainda que sob o meritório pretexto de combater ações criminosas.

Dirceu, evidentemente, não vale uma transgressão desse tamanho. A promotora nega dar explicações e disse que só fala nos autos. Reitero, não estou entre aqueles que botariam a mão no fogo não, pode até ser que a promotora saiba mais do que sabemos.

De todo modo, gente como Dirceu tem que ser combatida segundo os marcos da legalidade e do Estado de Direito. Ele só está em cana porque não entendeu que não tinha o direito de transgredi-los impunemente. Nem ele, nem ninguém.