Rachel Sheherazade: novo ministro do Desenvolvimento Agrário toma posse e enfrenta Kátia Abreu

Tendo como platéia movimentos sociais, como o MST, o novo ministro do Desenvolvimento Agrário tomou posse com um discurso de enfrentamento à ministra da Agricultura, Kátia Abreu, que prometeu turbinar o agronegócio, aliás, responsável por cerca de um terço do PIB brasileiro.

Em seu discurso demagógico/ideológico, o petista Patrus Ananias afirmou que o direito à propriedade privada (uma das garantias fundamentais da Constituição) não pode ser inquestionável. O ministro chegou a falar em “derrubar as cercas do latifúndio”, o que poderia ser interpretado como uma incitação a mais invasões de propriedades privadas que certamente gerarão mais conflitos violentos entre proprietários de terra e invasores.

A platéia de esbulhadores deve ter ido ao delírio com as palavras do ministro Ananias.

Ora, a propriedade é um direito consagrado na Carta Magna. É certo que não é uma garantia ilimitada, pois leis inferiores permitem ao Estado intervir no uso da propriedade, para assegurar que ela atenda a sua função social.

A legislação brasileira define algumas hipóteses em que a propriedade privada sofre limitações.

Como a intervenção restritiva, caso do tombamento, quando o Estado impõe condições ao uso da propriedade sem tirar do dono a sua posse.

O Estado também pode usar ou ocupar a propriedade privada temporariamente para execução de obras do interesse coletivo, mediante pagamento de indenização prévia.  

Na hipótese de desapropriação, o Estado transfere compulsoriamente a propriedade privada para seu poder ou para terceiros, mas somente em casos de necessidade pública, interesse social e mediante justa indenização ao proprietário.

Não há qualquer artigo em lei nenhuma que legitime a derrubada de cercas e a invasão de propriedades rurais ou urbanas.

Quem se utiliza de bandeiras sociais para praticar esbulho de propriedade alheia está cometendo crime, previsto no Código Penal em seu artigo 161, que faço questão de transcrever aqui:

Comete crime quem “invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.”

Não cabe aos movimentos sociais com MTST, Movimento dos Sem Terra e grupos semelhantes como Via Campesina definir que terra é produtiva ou improdutiva, que propriedades servem à sua função social, e quais delas devem ser expropriadas ou não.

Movimentos sociais, por mais dignas e justas que sejam suas lutas, não podem se arvorar de prerrogativas que são da Justiça, do Ministério Público, e do próprio Governo.

Crítico severo das invasões de terra, o ministro do Supremo Gilmar Mendes chegou a afirmar que a sociedade é muito tolerante com esse tipo de ação. E fez um alerta sobre o possível financiamento do Estado a movimentos sociais como o MST :

“Há uma lei que proíbe o governo de subsidiar esse tipo de movimento. Dinheiro público para quem comete ilícito é também uma ilicitude.”

Como ministro de Estado, cabe ao senhor Patrus Ananias realizar uma reforma agrária pacífica e justa, dentro da legalidade. Não é seu papel incitar as invasões, o ódio mútuo e os conflitos entre produtores rurais e sem terra.