Rosa Weber decide hoje sobre CPI da Petrobras

  • Por Jovem Pan
  • 22/04/2014 10h41

Reinaldo, é hoje que a ministra Rosa Weber decide o destino da CPI da Petrobras?

Ao menos é o que está previsto. Ao fazê-lo decidirá muito mais do que isso na verdade, o que está em jogo é uma prerrogativa do Congresso Nacional, que é a de fazer Comissões Parlamentares de Inquérito. E um direito da minoria, que é o de propor que ações do executivo sejam investigadas no Parlamento.

Cumpre lembrar aqui mais uma vez, a CPI está prevista no parágrafo terceiro do artigo 58 da Constituição. E ali se exigem apenas o fato determinado a ser investigado e o número mínimo de assinaturas. Em nenhum lugar está escrito que o presidente da Câmara ou do Senado, ou um grupo qualquer, decidirão que comissão pode e que comissão não pode ser instalada.

Não só isso, as regras de uma CPI estão detalhadas no capítulo 14 do regimento interno do Senado. Mais uma vez, nada há a respeito de um crivo prévio para a Comissão. Se isso fosse pouco, existe a jurisprudência do Supremo sobre a natureza e o alcance das Comissões de Inquérito, expostas pelo então ministro Paulo Brossar no acordão do habeas corpus 71.039, de 1994, do qual falei ineditamente aqui na Jovem Pan.

No texto, é evidente, que uma CPI tem sim de ter fato determinado, o que exclui a comissão “X-Tudo” que os governistas pretendem fazer. Juntando Petrobras com supostas irregularidades havidas em São Paulo e Pernambuco. Se quiserem investigar essas coisas, que façam comissões específicas.

Se Rosa Weber cair na esparrela de negar a liminar à oposição, reitero, uma prerrogativa do Poder Legislativo estará indo para o ralo. A ser assim, doravante, bastará que as maiorias respondam a eventuais pedidos de investigação feitos pelas minorias com a ampliação do escopo da Comissão, de sorte a transformar os próprios oposicionistas em investigados e nada mais se vai apurar no país.

E assim será nas três esferas: na Municipal, na Estadual e na Federal. Nesse caso, é a própria essência do regime democrático que estará sendo manchada. Chega a ser escandaloso, indecoroso mesmo, que sejamos obrigados a fazer esse debate.

Quando Renan Calheiros, presidente do Senado, e a Comissão de Constituição e Justiça da Casa tomaram uma decisão que obrigam a intervenção do Judiciário para assegurar uma prerrogativa que é do próprio Legislativo, estamos diante da evidência de aqueles que deveriam zelar pela independência desse poder o estão deixando manco. É um humilhação para o Congresso brasileiro.