Senado aprova o fim de financiamento de campanha por empresas

  • Por Reinaldo Azevedo/Jovem Pan
  • 03/09/2015 11h14
Senadores votaram as alterações do texto base da reforma política nesta quarta-feira

Às vezes, é o caso de se ajoelhar diante de um clichê: quanto mais a gente reza, mais assombração aparece. O Senado acaba de tomar por 36 votos a 31 uma decisão asnal, não fosse a má-fé: aprovou o fim da doação de empresas privadas a campanhas. Vamos entender.

Na votação do Projeto de Lei 75, oriundo da Câmara, que trata da reforma política, o PT, esquerdistas menores e aliados de Renan Calheiros (PMDB-AL) — o neoconvertido — conseguiram aprovar uma emenda ao texto-base que, prestem atenção para o descalabro:
– proíbe a doação de empresas privadas a partidos e candidatos;
– permite a doação de indivíduos, SEM LIMITE.

Sim, caros leitores, vocês entenderam direito. A empresa não poderia fazer doação nenhuma, mas o empresário poderia doar quanto quisesse.

Notas de esclarecimento, antes que continue: como o texto da Câmara — que permite a doação de empresas até um limite de R$ 20 milhões, respeitados 2% do faturamento bruto no ano anterior à eleição — foi modificado pelo Senado, os deputados terão de votá-lo de novo.

A questão está longe de ser resolvida. Lembro que, no dia 27 de maio, por 330 votos a 141, a Câmara aprovou uma PEC — Proposta de Emenda Constitucional — que permite, sim, que empresas façam doações a partidos, mas não a candidatos. Pessoas físicas podem doar a uns e a outros. Tal texto ainda não foi apreciado pelo Senado, onde precisa de 49 votos.

Entenderam o rolo? O projeto de lei modificado pelo Senado tende a ser recusado pela Câmara, e a PEC aprovada pela Câmara tende a ser rejeitada pelo Senado.

Sabem quem comandou a patuscada no Senado? Ora, PT e amigos de Renan! “Foi um grande passo para descriminalizar a política. Na minha opinião, estamos fazendo história hoje. Ano passado, os gastos de campanha chegaram a R$ 5 bilhões”, afirmou o senador Jorge Viana (PT-AC), presidente da comissão especial da reforma política do Senado.

Viana atribuiu ainda toda a roubalheira ao financiamento privado de campanha, tese que absolve os criminosos petistas do mensalão e do petrolão. Não! Os que foram pegos nos dois escândalos são é safados mesmo. Também Marcos Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB — a entidade recorreu ao STF contra o financiamento privado — comemorou. Mas comemorou o quê? Só se for a indústria de crimes eleitorais.

Absurdo!

Vamos ver as implicações caso aquela porcaria aprovada no Senado se torne lei:

– se uma empresa não pode fazer uma doação porque depois buscaria compensações, por que um empresário não poderia atuar da mesma maneira?;

– tomemos um exemplo: a JBS repassou a campanhas eleitorais, em 2006, 2008, 2010 e 2014, a realmente fantástica soma de R$ 463,4 milhões. Há quem desconfie de tanta generosidade. Seria diferente se o dinheiro tivesse sido doado por Joesley Batista?;

– se o objetivo é a transparência, tudo fica muito pior. Ficará mais difícil ao eleitor identificar quem é quem. Se, hoje, conseguimos saber a origem de parte considerável do dinheiro, no modelo aprovado pelo Senado, ele se esconderia atrás de pessoas físicas;

– ora, a doação sem limites — esta, sim! — reforça as diferenças de intervenção no processo eleitoral entre pobres e ricos. Empresas são instituições coletivas, indivíduos não;

– caso a proposta do Senado prospere, empresas não poderão doar, certo? Muitos empresários não vão querer seu nome pessoal associado a doações milionárias. Sabem qual será a consequência? Aumento do caixa dois nas campanhas.

É asqueroso que os petistas do Senado e esquerdistas menores, associados à turma de Renan Calheiros — eita acordão!!! —, tenham aprovado essa barbaridade, que, adicionalmente, vai demandar ainda alguns bilhões dos cofres públicos para financiar as eleições.

Espero que o bom senso baixe no Senado e que se consigam os 49 votos para constitucionalizar a doação de empresas — o que não poderá ser modificado por lei ordinária. Se os 31 que votaram contra a proibição também forem favoráveis à constitucionalização, trata-se de ganhar mais 18 votos.

E espero, também, que a Câmara rejeite essa tolice aprovada no Senado. Tolice que, ademais, vem embalada pela malandragem. Afinal, proibir a doação de empresas, que são entes coletivos, e permitir que os muito ricos doem sem limites corresponde, desta vez, sim, a uma espécie de privatização do processo eleitoral.

Para finalizar, noto que a maior de todas as empresas no Brasil, que é máquina sindical a serviço da CUT e do PT, continuará livre para transgredir a lei e colocar seu aparato a serviço dos candidatos do partido, numa forma a um só tempo escancarada e escamoteada de doação eleitoral ilegal.

A proposta aprovada no Senado chega a ser criminosa. Ponto!