STF decide e governadores podem ser processados sem autorização de assembleias

Supremo Tribunal Federal - DIV

O Superior Tribunal de Justiça pode abrir ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), sem autorização da Assembleia Legislativa, como diz a Constituição do Estado.

Portanto, basta que o STJ receba denúncia contra o governador de Minas e aí ele passa a ser réu. Governadores têm foro privilegiado. O STJ e o Supremo definiram também que o recebimento da denúncia não afasta automaticamente o governador de Minas do cargo. A exigência de autorização da Assembleia e afastamento para abertura do processo contra o governador estão na Constituição mineira, mas o assunto foi considerado inconstitucional por 9 votos a 2 no Supremo.

Vera Magalhães destaca que os pedidos de processo contra governadores no País chegaram a 40 em assembleias estaduais, mas destes, 26 sequer chegaram a ser analisados.

Confira o comentário completo de Vera Magalhães:

*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.