STF humilha Governo Dilma e decide: ou seu ministro deixa a Justiça ou deixa o MP da Bahia

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) começou sessão para decidir se o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, poderá continuar no cargo. A corte julga um recurso no qual o PPS alega que o ministro, que é membro do Ministério Público da Bahia (MP-BA), não poderia ser nomeado (Dorivam Marinho/STF) Além de Wellington César

Trata-se de uma humilhação sem precedentes. Qualquer pessoa que tivesse posto os olhos na Constituição saberia que membros do Ministério Público — Federal ou dos Estados — não podem exercer outra atividade pública, exceção feita ao magistério. Jurisprudência do Supremo autoriza que ocupem cargos apenas na estrutura do próprio MP.

Mesmo assim o chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, decidiu bancar Wellington César, do MP da Bahia, no Ministério da Justiça. A nomeação era escandalosamente inconstitucional. Nota: cabia a Wagner impedir que Dilma assinasse um decreto que afronta a Carta. Ele não só não impediu como patrocinou a escolha. Advertido de que se tratava de uma inconstitucionalidade, disse que tudo não passava de barulho da oposição.

Pois bem: o PPS recorreu ao Supremo com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). O relator foi o ministro Gilmar Mendes. Por 10 a 1, o governo foi derrotado. Wellington César tem 20 dias para se desligar do MP da Bahia ou para sair do Ministério da Justiça.

Consta que ele vai preferir a sua carreira de promotor. É o que eu faria no lugar dele. O que me espanta é que tenha aceitado a indicação, numa clara violação da Constituição.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) é um dos cotados para substituí-lo, num sinal de que Dilma não tem limites na espiral para baixo. É aquele rapaz que resolveu tomar as dores de Lula e recorreu ao Conselho Nacional do Ministério Público para tentar suspender a investigação contra o ex-presidente — que foi denunciado hoje (escrevo daqui a pouco).

Teixeira acha que a Operação Lava Jato, composta pela Polícia Federal e pelo MPF, persegue Lula. Se for para a Justiça, será chefe da… Polícia Federal. Se Dilma realmente ofereceu um ministério a Lula, então tudo é permitido, e, para o PT, Deus está morto.

Vexames

Quem mais ficou pendurado no vexame, além de Dilma? Ah, Rodrigo Janot! Encaminhou um parecer absurdo ao Supremo, em que disse não ver inconstitucionalidade nenhuma. Mera reação corporativista.

Não só ele. Em nome da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e da Associação Nacional dos Procuradores da República, o advogado Aristides Junqueira Alvarenga, ex-procurador-geral, se manifestou pelo não conhecimento da ação.

Lamentável! Se temos um Ministério Público que hoje se manifesta com tanta severidade em alguns casos — não em todos, infelizmente — da Lava Jato, parece que, quando procuradores e promotores estão no centro da disputa, o rigor vira tergiversação, e a lei perde eficácia.

Cheguei à conclusão de que, se os procuradores e promotores governassem o Brasil, haveria uma casta de privilegiados formada por… procuradores e promotores.

Os doutores desempenharam um papelão nessa história por motivos puramente corporativistas. A Constituição brasileira não chega a ser nem ambígua a respeito.

Daí o 10 a 1!

“Ah, mas e o voto de Marco Aurélio?” Bem, gente, é um daqueles dias em que ele estava a fim de ser do contra. Deu um voto absurdo, que passou por cima da Constituição. Nem vale a pena entrar no mérito. É uma daquelas coisas para sumir na poeira da história.