Temer quer distância da disputa na Câmara: faz bem! (Re)candidatura de Maia é ilegal

Brasília - Presidente Michel Temer durante coquetel com parlamentares da Base Aliada na residência oficial do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia. (Carolina Antunes/PR) Michel Temer afaga presidente da Câmara Rodrigo Maia e vice-versa - PR

O presidente Michel Temer determinou à equipe de governo que não se envolva na disputa pela presidência da Câmara, em fevereiro. Temer decidiu dar essa ordem explícita porque ficou incomodado com as especulações de que estaria apoiando a reeleição do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Assessores do presidente afirmam que ele não pode repetir o mesmo erro de Dilma Rousseff, que, em 2015, apoiou o petista Arlindo Chinaglia (SP) na disputa contra Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que venceu a eleição e se tornou um inimigo público da ex-presidente. Com as consequências conhecidas.

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Vamos lembrar: a reeleição de Maia é escandalosamente ilegal. O Regimento Interno da Câmara, no Artigo 5º, é claro:

“Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa de cada legislatura, às quinze horas do dia 2 de fevereiro, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.
E atenção para o Parágrafo 1º:
“§ 1º Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.”

Logo, Maia poderia ambicionar a recondução à Presidência da Casa se estivéssemos no biênio final da legislatura e se, novamente candidato a deputado, fosse reeleito. Num mesmo período de quatro anos de mandato, não pode ser presidente duas vezes.

“Ah, mas ele está apenas cumprindo um mandato-tampão”. É verdade! Mas ele herda o mandato de Eduardo Cunha. Com todas as suas prerrogativas e limites.

Assim, não há escapatória. Ele não pode ser candidato à reeleição e pronto!

Faz muito bem o presidente Michel Temer em guardar distância. Nesse caso, como em todos, que se cumpra a lei.

Aliás, se querem saber, acho muito pouco responsável que, dada a quadra que vive o país, tenhamos de ser expostos a esse tipo de debate, que nasce, não consideração alternativa, do esforço para tentar burlar a lei com manobras de cunho puramente retórico.

De resto, ainda que Temer não queira se envolver, acaba envolvido porque uma eventual disputa, mais uma vez, oporia dois membros da base de apoio ao governo. Só que, desta feita, o nome que saísse vitorioso, se a disputa acontecesse, não mais seria visto como o elemento necessário de uma transição, mas como aquele que fez um derrotado. Ruim para todo mundo, inclusive para o Brasil. E pior ainda seria se a candidatura de Maia nascesse de uma manobra.