Teto dos gastos: a vitória do governo e a medida para controlar gastos mais importante desde a Lei de Responsabilidade Fiscal

PEC 241

O governo Temer obteve nesta quinta a sua mais importante vitória até agora, que consistiu na aprovação, por 23 votos a 30, do texto-base da chamada PEC do Teto. Ela estabelece um limite para os gastos do governo, que não pode ultrapassar a cada ano a correção da inflação dos 12 meses anteriores. Atenção! Os três Poderes da República e o Ministério Público estão sujeitos ao controle.

A oposição fez o diabo para impedir a aprovação, numa sessão que durou oito horas. Apresentou oito destaques que praticamente liquidavam com o controle. Foram rejeitados. Um dos que mais combateram o texto, para surpresa de ninguém, foi Alessandro Molon (RJ), da Rede. Marina Silva está virando uma caricatura.

Em linhas gerais, a PEC prevê:
– controle de gastos, a partir de 2017, segundo a regra da correção pela inflação, por 20 anos:
– no 10º ano, há uma chance para revisão;
– em 2017, o limite de gasto será o de 2016, considerando os restos a pagar, com correção de 7,2%, que é a inflação prevista para este ano;
– nos demais anos, o índice de correção será o IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior;
– a Saúde terá uma regra própria em 2017: terá direito a 15% da receita corrente líquida; a partir de 2018, passa a seguir as regras dos demais setores;
– de imediato, a Saúde terá mais dinheiro do que estava previsto, já que teria, no ano que vem, 13,7% da receita corrente líquida; agora são 15%, o que corresponde a R$ 113,7 bilhões, R$ 10 bilhões a mais do que o previsto;
– A Educação também terá regra própria no ano que vem: 18% da arrecadação de impostos; depois, passa a ser submetida ao mesmo controle;
– O Poder que romper o teto não poderá elevar despesas obrigatórias, como vencimentos de servidores, abrir concursos públicos, criar ou expandir programas etc.;
– estima-se que, em 2017, os respectivos tetos de gastos serão os seguintes: Executivo: R$ 1,232 trilhão; Judiciário: R$ 39,7 bilhões; Legislativo: R$ 11,5 bilhões (R$ 5,6 bilhões da Cãmara; R$ 4 bilhões do Senado e R$ 1,9 bilhão do TCU); Ministério Público: 5 bilhões.

O governo espera votar o texto na próxima semana na Câmara e quer aprová-lo no Senado até o fim do ano. Os principais partidos da base já fecharam questão em defesa da PEC. Atenção! Trata-se da mais importante medida para controlar os gastos públicos desde que foi aprovada a Lei Complementar 101, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, no governo FHC, contra a qual as esquerdas também lutaram bravamente.

A PEC do Teto é o principal pilar da proposta que pode fazer com que o Brasil reencontre o caminho do crescimento sustentado. Sem uma medida saneadora, que comprometa todos os atores políticos, a credibilidade não volta, e os investidores também não. As pedaladas fiscais de Dilma, que ganharam o mundo, fizeram um estrago imenso na reputação do país. O Brasil passou a ser visto como um maquiador de contas.

Sem o controle de gastos, também não será possível baixar os juros, outra precondição para a retomada do crescimento. A reforma da Previdência é importante para o Brasil do médio e do longo prazo. A trabalhista também. Mas a PEC que estabelece o teto de gastos é fundamental para que o país não vá para o abismo agora.

E a questão é séria, sim! O PT fez tal estrago nas contas públicas que será preciso controlar rigorosamente os gastos por 20 anos. Na hipótese mais virtuosa, a retomada da confiança nos dará folga fiscal para aumentar os gastos públicos acima desses limites daqui a 10 anos.