STF decide que pessoas inadimplentes podem ter a CNH e o passaporte apreendidos e serem barradas em concursos 16/02/2023 10h36 STF decide que pessoas inadimplentes podem ter a CNH e o passaporte apreendidos e serem barradas em concursos 16/02/2023 16/02/2023 00:05:15 00:05:15