Anatel defende que limitar internet não é ilegal e recebe críticas de deputados

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 A Anatel e empresas de telefonia afirmam que limitar franquia de internet não é ilegal e que medida vai ajudar a expandir o serviço no país. O modelo proposto pelas operadoras permite limitar o uso do serviço pelos consumidores de banda larga fixa no país. A prática anunciada no começo do ano foi suspensa pela Anatel após críticas de usuários e de entidades de defesa do consumidor.

Em audiência na Câmara, a superintendente de relações com o consumidor da agência, Elisa Vieira Leonel, nega que o órgão proteja as empresas: “A Anatel está atuando para garantir que o serviço esteja disponível nos menores municípios, aonde não há atividade econômica e financeira do serviço. É preciso cautela ao falar que o Marco Civil veda planos com franquias porque a gente pode inviabilizar alguns negócios de extremo interesse público no setor de telecomunicações”. A questão foi discutida durante reunião da Comissão de Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira.

O diretor do Sindicato das Empresas de Telefonia, Carlos Duprat, afirma que a racionalização da internet é necessária para a expansão da banda larga: “Uma maior inclusão digital passa pela racionalidade do uso das redes, quem usa pouco não pode subsidiar quem faz um uso muito intenso. É o Robin Hood inverso, rouba do pobre para entregar para o rico. É uma distorção que nós estamos procurando corrigir”. Duprat acrescenta que o assunto foi discutido pela União Europeia que deu liberdade para que as operadoras limitem o uso da internet.

A advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Flávia Lefevre, destaca que a limitação vai afetar os consumidores de baixa renda: “A partir do momento em que se admite que o plano de banda larga fixa pode ser limitado, a gente vai ter um impacto social muito grave, em especial para os consumidores de baixa renda”.

As posições adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelas operadoras geraram revolta de alguns deputados que participaram da sessão. O parlamentar João Henrique Caldas (PSB-AL), chegou a dizer que a agência advoga em nome das empresas de telecomunicações: “O próprio convite que nós fizemos na Comissão de Defesa do Consumidor para o presidente da Anatel, que não se fez presente, o motivo eu não sei, mas se faz presente em eventos de empresas, eventos privados, faz declarações impróprias, e que mais uma vez nos causa estranheza. A Anatel quer sempre vir no ânimo de advogar para empresas e isso é o que nós não vamos aceitar”.

Em nota, a Anatel informou que vai abrir uma consulta pública de 60 dias para definir sobre a limitação da franquia de internet. Enquanto isso, segue proibida a suspensão do serviço, redução de velocidade ou cobrança do excedente caso o limite de dados seja ultrapassado.