Caixa dois é crime eleitoral, defende ministro da Justiça
O ministro da Justiça Osmar Serraglio defendeu o presidente Michel Temer, que responde no Tribunal Superior Eleitoral a processo de cassação da chapa eleita em 2014 junto à ex-presidente Dilma Rousseff.
Serraglio defende a separação da responsabilização de Dilma e de Temer nos ilícitos investigados nas contas eleitorais apresentados à Justiça pela campanha vitoriosa. “É preciso ver até onde essa ciência e participação (de Michel Temer) aconteceu, para que se saiba como atuar em relação às consequências que são gravíssimas para o país; você está falando na mudança de um presidente da República”, destacou em entrevista exclusiva à Jovem Pan na manhã desta quinta-feira (9).
O ministro contou a história de um caso hipotético, um “exemplo radical”, de um “candidato a vice-prefeito” que “está longe, distante e não sabia de nada”, enquanto o candidato titular da chapa comete irregularidades. “Não se pode atribuir a mim (ao suposto vice-prefeito) ciência, participação, nada”, defende. “É claro que não há essa distância no caso concreto do presidente Michel e da presidenta Dilma”, ressalta, no entanto, Serraglio.
Caixa dois
Questionado se caixa dois se configura em crime, Serraglio assumiu que sim, mas fez questão de diferenciar a prática da corrupção. “Caixa dois é crime. Mas veja: qual é o crime que está previsto? É só pegar o código pen… (corrige-se), o código eleitoral, quando ele trata dos crimes eleitorais, fala em falsidade ideológica”, disse o ministro.
“Se alguém prestar contas sem constar esses recursos ele está cometendo crime eleitoral de falsidade ideológica. Se ele recebeu dinheiro sabendo que era dinheiro de corrupção, aí já é outra coisa. Esse é o nível da necessidade da prova”, completou Serraglio, citando a acolhida da denúncia, pelo STF, da ação contra o senador Valdir Raupp (PMDB), que teria recebido dinheiro ilícito em sua campanha, mesmo declarando-o à Justiça Eleitoral.
“Se ficar provado que ele (Raupp) está vinculado numa situação de corrupção, aí sim ele vai se comprometer”, avalia o ministro de Temer.
“Pedir recursos é do sistema”
Para o ministro da Justiça, a acusação contra o presidente Temer no TSE “vai precisar fazer prova de que ele não prestou declaração (à Justiça de dinheiro arrecadado) e que, se ele prestou, no raciocínio do Supremo em relação a Valdir Raupp, que ele sabia que aquele dinheiro que ele estava recebendo era dinheiro de corrupção”.
E continua: “porque pedir recursos para empresas é do sistema, é da lei. A lei permite. Agora que se está trabalhando para que não mais haja financiamento de empresas. Mas eu próprio tenho dinheiro que recebi de empresas e isso não significa que seja dinheiro de corrupção”, defende Serraglio.
Chefe da PF
O ministro da Justiça reafirmou também que o diretor-geral da Polícia Federal Leandro Daiello “permanece”. “Estamos fazendo o maior esforço para que ele minimamente cogite de sair”, garante Serraglio.
O ministro negou novamente qualquer tentativa de interferência na Operação Lava Jato. “Quem está conduzindo a Lava Jato é o Ministério Público”, afirmou, citando o procurador-geral Rodrigo Janot, o procurador do MPF Curitiba Deltan Dallagnol, além do juiz Sergio Moro. “A Polícia entra como instrumento àquilo que eles (procuradores) solicitam. Não é um instrumento autônomo da Polícia Federal”, completa.
Crise penitenciária
Serraglio também falou sobre a crise nas penitenciárias brasileiras. Ele respondeu sobre a escolha do novo Secretário Nacional de Segurança Pública, ainda não realizada. “Essa preocupação é tão forte, que nós estamos afunilando para que tenhamos, alguém, quando escolhido, transmita para o Brasil que temos as melhores intenções”.
O ministro destacou que “temos estados em que 80% dos presos são provisórios” e falou em “individualizar” informações sobre os detidos para que o juiz possa tomar uma ágil decisão em relação a esse contingente. “40% deles serão liberados, estatisticamente, e estão superlotando as nossas cadeias”, constata.
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