Carlos Ayres Britto diz que STF errou ao dar dupla competência ao Senado

Brasília - O ministro do STF, Carlos Ayres Britto, presidente do Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais-UniCEUB, faz palestra sobre Prouni e o povo negro na universidade (Marcello Casal Jr/Agência Brasil) Carlos Ayres Britto

 Para o ex-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, a decisão da Corte em relação ao rito de impeachment foi acertada, mas teve um equívoco em relação ao Senado: “Parece erro técnico quando o STF conferiu ao Senado uma dupla competência, tanto para processar e julgar o caso, quanto para “desadmitir” o decreto de admissão da acusação, que é oriundo da Câmara dos Deputados. Acho que o STF se equivocou”.

Ayres Britto reafirma que, segundo a Constituição Federal, as atividades das duas casas devem ser exclusivas: “A Constituição não embaralha as coisas. Diz que compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração do processo. Privativo não é partilhado. Não há hierarquia entre as Casas. A Casa do Povo não está subordinada à Casa dos Estados”.

Apesar de dizer que caberia um embargo de declaração da decisão do Supremo, Britto acredita que, mesmo equivocada, a decisão será mantida: “Em uma sociedade civilizada, com democracia consolidada, não se pode impedir a imprensa de falar antes e o judiciário por último. O STF falou e não há o que fazer além da acatar a decisão”.