Editorial – Capital e Trabalho contra o fim do fascistoide Imposto Sindical?

Foto: Rafael Neddermeyer / Fotos Públicas Carteira de Trabalho desemprego

Informa a coluna Painel, da Folha:

Relator da reforma trabalhista, Rogério Marinho (PSDB-RN) apresenta nesta terça-feira (11) a versão final de sua proposta à bancada tucana na Câmara. Ele altera mais de cem artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e cria ao menos duas modalidades de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o chamado teletrabalho, que regulamenta o “home office”. O fim do imposto sindical está no texto — e o governo ficará neutro a respeito desse tema.

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O projeto vai a plenário dia 19 e cria garantias contra a terceirização. Para evitar que trabalhadores sejam demitidos e recontratados como prestadores de serviço, prevê quarentena de 18 meses entre a dispensa e a recontratação.
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O texto prevê que empregador e trabalhador possam negociar a carga de trabalho, num limite de até 12 horas/dia e 48 horas semanais. Também mantém o princípio de que acordos coletivos prevalecem sobre normas legais.
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O relator também cria um novo regramento às súmulas da Justiça do Trabalho. Diz que isso vai evitar uma “superveniência entre Legislativo e Judiciário”.

Retomo
Ah, haverá uma gritaria louca. E tende a não ser apenas dos sindicatos de trabalhadores. O Imposto Sindical rende muito mais do que parece. Em 2016, entidades de trabalhadores e empregadores (sim, ela também existe nas entidades patronais) arrecadaram a fabulosa soma de R$ 3,5 bilhões. A estrovenga foi criada pelo ditador Getúlio Vargas, na melhor das inspirações fascistoides, e foi mantida pela Constituição de 1988. Está prevista no Artigo 149 da Carta e nos artigos 578 a 591 da CLT.

No caso dos trabalhadores, sejam sindicalizados ou não, um dia de trabalho é expropriado pelos “companheiros” sem que precisem tirar seu traseiro gordo da cadeira. O desconto é feito em folha. Onde já se viu o estado operar a cobrança de um imposto para financiar entidades que, por natureza, têm de ser livres?

No caso das empresas, a contribuição corresponde a uma porcentagem do capital social da empresa. A tabela passa por atualizações. Quem quiser conhecer a de 2017, clique aqui.

Era contra…
É bom ter memória e ter vivido certas coisas de perto. Eu os conheço, lembram-se? Na origem da formação do PT e, depois, da CUT, estava a “luta” contra o Imposto Sindical. O então “novo sindicalismo” em São Paulo, liderado por Lula, enfrentava um grande inimigo: Joaquinzão. Era o “rato da ditadura”, “um pelego” terrível, um “vendido” ao capital. Só existia, dizia-se, por causa do Imposto Sindical. Mas os tempos são outros, não é? Joaquinzão, “o vendido”, morreu pobre e sozinho num asilo. Lula, o “flagelo do capital”, foi presidente da República. “O mundo é duzispértu”, poderia refletir o Apedeuta.

Reitero: os tontons macoutes dos sindicatos têm uma boa desculpa para defender o imposto obrigatório. Vão indagar: “E o dos sindicatos patronais?”. Ora, é igualmente vergonhoso. E também tem de acabar.

O dinheiro arrecadado obedece à seguinte divisão: 60% para o sindicato representativo; 15% para a federação; 10% para as centrais sindicais e 10% para a CEES (Conta Especial Emprego e Salário), uma das fontes de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e 5% para a confederação correspondente.

Adivinhem qual foi a entidade que mais encheu os bolsos no ano passado… Acertou quem chutou “a CUT”. Ora, sim! A central dos companheiros abiscoitou R$ 59,8 milhões. Mas também a Força Sindical, de Paulinho (PDT), levou uma bolada, a segunda: R$ 46,6 milhões.

Ora, é claro que ninguém quer estrangular as atividades sindicais de trabalhadores e empregadores. O que se pede é óbvio: que a atividade de entidades associativas, que cuidam de interesses privados, não tenha de ser alimentada por um imposto, sob o tacão do estado.

Se trabalhadores e empresas reconhecerem que suas entidades são realmente úteis, hão de colaborar de moto próprio. Não só isso: se não existir o cartório impondo a cobrança, os sindicalistas vão ter se virar para arrumar associados.

Hoje, podem se dar ao luxo de ficar sentados numa montanha de dinheiro. E, de vez em quando, propõem uma greve ou outra…

O imposto é uma excrescência fascistoide. Mas podem anotar: veremos “empregadores sindicalistas” e “empregados sindicalistas” unidos em defesa da mamata.