Editorial – Governo quer deixar questão trabalhista para o 2º semestre do ano que vem. Tem razão!

Foto: Rafael Neddermeyer / Fotos Públicas Carteira de Trabalho desemprego

Na edição de 17 de abril, a Folha pediu a 23 de seus colunistas que elencassem medidas que consideravam importantes para o Brasil e que poderiam ser adotadas por um governo vindouro. A minha resposta, publicada no jornal, foi a que segue. Leiam. Volto em seguida.

“O governo, qualquer que seja, tem de enviar ao Congresso uma emenda parlamentarista com voto distrital puro, já para 2018, submetendo, depois, o resultado, se aprovado, a referendo. O sistema de governo não faz os ladrões, mas os ladrões tomam o sistema de governo com mais facilidade no presidencialismo. Essas mudanças levarão necessariamente à qualificação do Congresso, ao barateamento das campanhas eleitorais, a uma maior proximidade do eleitor com o eleito e a uma redução do número de partidos. Três medidas se fazem urgentes para tirar o país do buraco: 1) total desoneração de investimentos em infraestrutura, com um “fast-track” legislativo que facilite a entrada de recursos nessa área; 2) fim da distinção entre as Previdências do setor público e do setor privado para os novos servidores e elevação do tempo de contribuição; 3) permissão para contratos de trabalho alternativos à CLT. Não é preciso mexer nos chamados “direitos trabalhistas”. Basta que as partes possam celebrar novas formas de acordo.”

Voltei

Eis aí. Não é preciso mexer em quase nada do que está cordado no setor trabalhista. O que é necessário, aí sim, é criar condições para que o que for definido entre o contratante e o contratado prevaleça sobre a camisa de força da CLT, que regula, hoje em dia, uma economia que não existe mais. Ou, para ser mais preciso: que não dá conta da nova economia. No que a sua regulação ainda for útil, que permaneça.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, participou nesta quarta, do evento “ Fóruns Estadão Brasil Competitivo, na sede do Grupo Estado”, e afirmou que o governo deve deixar o debate da reforma trabalhista para o segundo semestre de 2017. O ministro disse o óbvio: a prioridade agora é aprovar a PEC que estabelece o teto nos gastos públicos. Para lembrar: o que se gasta num ano não pode superar o gasto do ano anterior, corrigido o valor pela inflação.
Sobre a questão trabalhista, afirmou Nogueira: “As relações de trabalho do Brasil devem ser cobertas pelo manto da segurança jurídica, consolidando e aperfeiçoando direitos, dando estabilidade e garantia ao investidor e criando oportunidades de ocupação com renda”. Está correto. Esse é o norte. O ministro insistiu que jamais defendeu o corte de qualquer um dos direitos trabalhistas. E reiterou que tampouco o governo o fez, o que também é verdade.

Reforma?

Na verdade, tenho cá as minhas dúvidas se devemos falar numa “reforma”. Nesse particular, é bem provável que o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) tenha razão ao tentar minimizar o termo. Ofereço outra sugestão ao governo: que consulte especialistas — SEM FORMAR COMISSÕES, PELO AMOR DE DEUS!!! — para ver o que pode ser alterado na legislação infraconstitucional.

É bem verdade que a os Artigos 7º e 8º da Constituição só não regulam espinhela caída. Somados à CLT, tem-se uma camisa de força. A coisa é tão bizarra que a Carta assegura direitos iguais ao trabalhador contratado e ao temporário. Intenção da medida: impedir o empregador de optar pela mão de obra temporária em detrimento da contratação. Consequência prática da medida: a empresa não contrata nem um nem outro.

Acontece que sobre as bases da CLT, adornadas pelos limites constitucionais, tornados ainda mais rígidos com a Constituição de 1988, erigiu-se o edifício sindical. A rigor, essa é a casta que governou o Brasil nos últimos 13 anos. Sim, existe um partido, o PT. Mas a estrutura desse ente, sua ossatura, é a CUT. O modelo que essa gente defende gerou o que temos aí: quase 13 milhões de desempregados, uma Previdência quebrada, um ganho médio do trabalho que é, vamos convir, ridículo quando se considera o tamanho da economia do país.

Mas os sindicatos? Vão muito bem, obrigado. Os grandes são estruturas multimilionárias, com amplo domínio sobre o Estado brasileiro.
É preciso, pois, na área trabalhista, abrir o caminho para a celebração de contratos de trabalho que privilegiem a negociação direta. Tudo o que as esquerdas e a máquina sindical querem é pretexto para sair por aí vociferando que o governo quer cortar direitos trabalhistas. Isso tem, sim, de ser levado em conta.

É preciso ficar claro que o sentido único da reforma é formalizar milhões de trabalhadores que hoje não se encaixam na legislação que serve apenas para criar privilégios para uma casta sindical.