Editorial – Indicação ao STF será ato mais importante do mandato de Temer

  • Por Reinaldo Azevedo/Jovem Pan
  • 03/02/2017 16h11
BRA100. BRASILIA (BRASIL), 29/12/2016. - El presidente de Brasil, Michel Temer,realiza hoy, jueves 29 de diciembre de 2016, un pronunciamiento de fin de año, en el que realizó un balance de sus siete meses al frente del Ejecutivo, en Brasilia (Brasil). Temer, dijo hoy que 2017 será un "año nuevo" para el país, en el que se conseguirá "vencer" la grave crisis económica en la que se encuentra sumergido el gigante suramericano. EFE/Joédson AlvesPresidente Michel Temer - EFE

Michel Temer está prestes a indicar o nome do futuro ministro do STF. Pode ser o ato mais virtuoso da sua gestão. Pode ser o mais desastroso.

Instituições sólidas como nunca havíamos tido até então, construídas desde a Constituição de 1988, aperfeiçoadas e consolidadas nos oito anos de FHC, impediram que o governo Lula conseguisse somar o autoritarismo ao que se considerava, então, êxito econômico.

Bem que os companheiros tentaram, por exemplo, enfiar a censura à imprensa num plano de direitos humanos, criar o Conselho Federal de Jornalismo -com características de comitê censor- e, ora veja, “democratizar a mídia”, como pregava Franklin Martins. A propósito: onde andará. Pergunta só retórica. Não quero saber.

Infelizmente, a situação institucional se deteriorou estupidamente nos últimos seis anos. Há, sim, fatores incidentais que explicam a exacerbação de ânimos, como a crise econômica e a Lava Jato, que desempenha papel ambíguo nesse ambiente: se responde a uma real aspiração dos brasileiros, conduz, no entanto, com frequência, à desesperança. Experimenta-se uma sensação permanente de fim dos tempos. “Ah, então tem de acabar, Reinaldo?” Essa é a voz do cretino militante tentando ser irônico.

Se é próprio das sociedades forçar os limites do contrato social, aos agentes do Estado, ao contrário, a civilização democrática atribui um único papel: ater-se àquilo que prescreve a norma. Sempre entendendo que esta prevê a forma da própria mudança para atender a novas demandas. Muda-se para conservar. Conserva-se para mudar. As sociedades são tão mais vivas quanto mais “mortas” são suas respectivas constituições.

Por que chamo a atenção para a importância que tem o futuro ministro do STF? O baguncismo acabou se instalando em nossa Corte Suprema. Com desassombro, lembrei aqui na semana passada, ministros afrontam leis em vigor, pisam na Constituição, arvoram-se em legisladores e se comportam como lobistas de causas. Ou não vimos, para citar o caso mais recente, a ministra Cármen Lúcia a jogar no lixo o Regimento Interno do tribunal ao homologar as delações? Na era em que agredir a lei vira manifestação afirmativa, houve até quem elogiasse seu desassombro de mulher. Que preguiça!

Leio que o ministro Roberto Barroso -aquele que legalizou (!) o aborto até o terceiro mês de gestação- concedeu uma entrevista e, como um ongueiro ou legislador, propôs a liberação plena da maconha para minimizar a crise carcerária. Contumaz minimizador de cárceres, sugere que pode ser uma experiência para a legalização da cocaína. É um método, doutor? Baixemos a zero o número de criminosos homicidas descriminando… o homicídio!

Quantas pessoas terão aconselhado Temer a não indicar o competente e técnico Ives Gandra Martins Filho -na minha fila, Alexandre de Moraes está na frente- porque ele é ligado ao Opus Dei, é crítico da união civil entre pessoas do mesmo sexo (e não haverá recuo nessa área) e se opõe à legalização do aborto? Barroso pode valer por 513 deputados e 81 senadores. Martins Filho não pode emitir uma opinião em favor dos códigos escritos. Que Temer não se torne refém de quem detesta o seu governo e gostaria de derrubá-lo.

O que vai ser, presidente? Um ministro para conservar instituições que viabilizam os avanços que as conservam ou um outro para flertar com bruxarias do novo constitucionalismo -que não passam, desde sempre, do velho baguncismo, que transforma esperanças em ruínas?

PS – Edson Fachin é relator da Lava Jato por sorteio. Defendi, ainda no dia 19, quando Zavascki morreu, que se conduzisse alguém da Primeira para a Segunda Turma. Sugeri Fachin. E que fosse ele a assumir a tarefa, conforme prevê o Regimento. Prefiro acreditar que os ministros afirmam ser sorteio só para pacificar os asnos da conspiração (embora o efeito seja contrário). Na minha fantasia, Cármen Lúcia teve a coragem de seguir a lei.