Editorial – Indicação ao STF será ato mais importante do mandato de Temer
Michel Temer está prestes a indicar o nome do futuro ministro do STF. Pode ser o ato mais virtuoso da sua gestão. Pode ser o mais desastroso.
Instituições sólidas como nunca havíamos tido até então, construídas desde a Constituição de 1988, aperfeiçoadas e consolidadas nos oito anos de FHC, impediram que o governo Lula conseguisse somar o autoritarismo ao que se considerava, então, êxito econômico.
Bem que os companheiros tentaram, por exemplo, enfiar a censura à imprensa num plano de direitos humanos, criar o Conselho Federal de Jornalismo -com características de comitê censor- e, ora veja, “democratizar a mídia”, como pregava Franklin Martins. A propósito: onde andará. Pergunta só retórica. Não quero saber.
Infelizmente, a situação institucional se deteriorou estupidamente nos últimos seis anos. Há, sim, fatores incidentais que explicam a exacerbação de ânimos, como a crise econômica e a Lava Jato, que desempenha papel ambíguo nesse ambiente: se responde a uma real aspiração dos brasileiros, conduz, no entanto, com frequência, à desesperança. Experimenta-se uma sensação permanente de fim dos tempos. “Ah, então tem de acabar, Reinaldo?” Essa é a voz do cretino militante tentando ser irônico.
Se é próprio das sociedades forçar os limites do contrato social, aos agentes do Estado, ao contrário, a civilização democrática atribui um único papel: ater-se àquilo que prescreve a norma. Sempre entendendo que esta prevê a forma da própria mudança para atender a novas demandas. Muda-se para conservar. Conserva-se para mudar. As sociedades são tão mais vivas quanto mais “mortas” são suas respectivas constituições.
Por que chamo a atenção para a importância que tem o futuro ministro do STF? O baguncismo acabou se instalando em nossa Corte Suprema. Com desassombro, lembrei aqui na semana passada, ministros afrontam leis em vigor, pisam na Constituição, arvoram-se em legisladores e se comportam como lobistas de causas. Ou não vimos, para citar o caso mais recente, a ministra Cármen Lúcia a jogar no lixo o Regimento Interno do tribunal ao homologar as delações? Na era em que agredir a lei vira manifestação afirmativa, houve até quem elogiasse seu desassombro de mulher. Que preguiça!
Leio que o ministro Roberto Barroso -aquele que legalizou (!) o aborto até o terceiro mês de gestação- concedeu uma entrevista e, como um ongueiro ou legislador, propôs a liberação plena da maconha para minimizar a crise carcerária. Contumaz minimizador de cárceres, sugere que pode ser uma experiência para a legalização da cocaína. É um método, doutor? Baixemos a zero o número de criminosos homicidas descriminando… o homicídio!
Quantas pessoas terão aconselhado Temer a não indicar o competente e técnico Ives Gandra Martins Filho -na minha fila, Alexandre de Moraes está na frente- porque ele é ligado ao Opus Dei, é crítico da união civil entre pessoas do mesmo sexo (e não haverá recuo nessa área) e se opõe à legalização do aborto? Barroso pode valer por 513 deputados e 81 senadores. Martins Filho não pode emitir uma opinião em favor dos códigos escritos. Que Temer não se torne refém de quem detesta o seu governo e gostaria de derrubá-lo.
O que vai ser, presidente? Um ministro para conservar instituições que viabilizam os avanços que as conservam ou um outro para flertar com bruxarias do novo constitucionalismo -que não passam, desde sempre, do velho baguncismo, que transforma esperanças em ruínas?
PS – Edson Fachin é relator da Lava Jato por sorteio. Defendi, ainda no dia 19, quando Zavascki morreu, que se conduzisse alguém da Primeira para a Segunda Turma. Sugeri Fachin. E que fosse ele a assumir a tarefa, conforme prevê o Regimento. Prefiro acreditar que os ministros afirmam ser sorteio só para pacificar os asnos da conspiração (embora o efeito seja contrário). Na minha fantasia, Cármen Lúcia teve a coragem de seguir a lei.
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