Editorial – Lavenère, autor do pedido de impeachment de Collor, cai no ridículo 24 anos depois

O governo indicou três pessoas para falar em sua defesa na Comissão Especial do Impeachment do Senado. O mais eloquente foi Marcelo Lavenère, ex-presidente da OAB e coautor da denúncia contra Fernando Collor, que resultou no seu impeachment. O outro era Barbosa Lima Sobrinho.

Embora advogado, ou justamente porque advogado, Lavenère não negou o crime cometido por Dilma — ele só não o considera grave. Preferiu fazer terrorismo e se dedicar à peroração política.

Para o doutor, o que está em curso é mero “revanchismo”, e a verdadeira intenção dos que querem depor Dilma é aniquilar um projeto de inclusão social. Entenderam? Sem argumentos técnicos em que se ancorar, ele parte, então, para o terrorismo explícito.

Lavenère demonstrou ser ruim de matemática e de percepção histórica. Segundo disse, os que querem o impeachment pretendem dividir a sociedade e estimulam a intolerância. Bem, a sociedade, com efeito, já está dividida: de um lado, a maioria esmagadora que quer o impeachment e, de outro, a minoria que, como o doutor, não quer.

Quanto à intolerância, ele deve saber do que fala: afinal, a presidente que ele defende levou para dentro do Palácio do Planalto prosélitos da luta armada e da invasão de terras produtivas. Quem combate adversários com cuspe são os que se alinham com a sua posição. Os favoráveis ao impeachment têm preferido os argumentos.

Também falaram o professor de Direito Financeiro da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Ricardo Lodi Ribeiro, e o professor de Direito Processual Penal da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Geraldo Luiz Mascarenhas Prado. Embora tenham tentado dar um sotaque técnico às suas respectivas intervenções, não conseguiram descaracterizar o crime de responsabilidade. Eles só tentaram demonstrar que a falta foi cometida para o nosso bem. Não me digam!

Quero voltar a Lavenère. Curiosamente, ele foi chamado a dar seu depoimento porque foi um partidário do impeachment no passado:
“A diferença fundamental é que, no caso do Collor, tinha crime praticado pelo presidente por suas próprias mãos, por sua própria falta de ética e, nesse caso, não há nenhum crime praticado. Não posso dizer que seja algo que Vossas Excelências não conheçam. Não acredito que seja possível a pessoas com a inteligência brilhante ou não brilhante, com a responsabilidade dos senhores, que digam que pedaladas fiscais, plano Safra, decretos de abertura de crédito configuram crime do tipo que todo tipo de doutrina internacional considera que é um dos crimes que podem cassar essa consequência que é o impeachment de um presidente”.

Em primeiro lugar, o doutor despreza o Inciso VI do Artigo 85 da Constituição: atentar contra a Lei Fiscal é crime de responsabilidade. Em segundo lugar, lembro que a denúncia que ele próprio ofereceu contra Collor não trazia, aquela sim, nem sequer o crime cometido pelo então presidente: tratava-se de uma peça de pura retórica política. Não precisam acreditar em mim. O texto está aqui.

Como todo mundo conhecia a atuação de PC Farias e tinha ciência de sua parceria com o presidente da República, nem se entrou no mérito das provas. Tanto é assim que, no STF, não custa lembrar, Collor foi absolvido.

Como o doutor não conseguiu apontar o crime cometido por Collor, embora todo mundo soubesse que crime havia, então ele se saiu com isto na sua denúncia de 1992:
“É por essa razão que a melhor tradição política ocidental atribui competência, para o juízo de pronúncia dos acusados de crime de responsabilidade, precisamente ao órgão de representação popular. Representar o povo significa, nos processos de impeachment, interpretar e exprimir o sentido ético dominante, diante dos atos de abuso ou traição da confiança nacional.
A suprema prevaricação que podem cometer os representantes do povo, em processos de crime de responsabilidade, consiste em atuar sob pressão de influências espúrias ou para a satisfação de interesses pessoais ou partidários.”

Vale dizer: para depor Collor, o oposicionista Lavenère se contentava com o fato de que o povo não mais queria saber dele e com a certeza do crime cometido, ainda que prova não houvesse. Para depor Dilma, o governista Lavenère nega os argumentos do passado e faz questão de ignorar o crime cometido com prova.

Eu realmente não sei como essa gente consegue se olhar no espelho. É preciso ter perdido completamente o senso de ridículo.

Bem, ele perdeu.