Editorial – Marco Aurélio planta decisão ilegal e STF colhe desrespeito a ordem judicial

Ministro do Supremo Marco Aurélio Mello fala à Jovem Pan

Já cobrei de Rodrigo Janot dezenas de vezes que apresente ao menos uma denúncia contra Renan Calheiros (PMDB-AL). Afinal, o que ele pretende? Que o presidente do Senado seja o maior colecionador de inquéritos do planeta? Eu acredito que a biografia de Renan possa render vasto arsenal. O que falta à PGR? Evidências ou competência?

Defender, no julgamento de uma liminar ilegal e doidivanas, como fez Janot, que o parlamentar seja afastado da Presidência do Senado, quando ele próprio não ofereceu ainda uma miserável denúncia, chega a ser um ato de covardia.

Fiquei realmente comovido com a reação indignada da quase unanimidade da imprensa com a decisão da Mesa do Senado de não acatar a determinação de Marco Aurélio, o homem que, sozinho, quis valer por um Parlamento inteiro, com seus vocábulos de exceção nem sempre pertinentes. Um dos túmulos do estilo é a afetação.

Bem, eu não arregalei os olhos porque havia sugerido, no dia anterior, que o Senado fizesse precisamente o que fez. A ninguém é dada a licença de brincar de choque de Poderes. A ninguém é dada a faculdade de desrespeitar os códigos legais, como fez Marco Aurélio, que conseguiu violar, com um único ato, a Constituição, a Lei 9.882 (das ADPFs) e o Regimento Interno do Supremo.

Como a Carta Magna assegura, em cláusula pétrea, no Inciso II do Artigo 5º, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, só havia uma escolha moral: resistir. Afinal, o ministro decidira depor, sozinho, o presidente do Congresso Nacional sem ter a delicadeza de citar ao menos em que título legal se baseava. Leiam o seu voto. Nunca a retórica condoreira de baixa extração foi tão ousada.

Os desagravos todos que o ministro ouviu de seus pares e a indignação com a resistência a uma ordem judicial eram só retórica decorosa. Tanto é assim que ninguém se atreveu a falar em punição. Afinal, nesse imbróglio em particular, o único que pode ter cometido um crime é… Marco Aurélio. Estamos num momento sem dúvida delicado.

Por mim, Renan estaria fora do Parlamento há muito tempo. Se não está, as falhas devem ser atribuídas ao Ministério Público Federal e à Justiça. E, claro!, a seus eleitores. Estivesse na Presidência do Senado Jesus Cristo ou Belzebu, a decisão de destituí-lo seria acintosamente ilegal. Curiosamente, coincidia com a agenda do Ministério Público e das associações sindicais de juízes. Os dois grupos são contra a PEC do teto, o projeto que muda a lei que pune abuso de autoridade e a comissão dos supersalários.

Marco Aurélio é o ministro que, ignorando jurisprudência do STF, ordenou (!?) que o presidente da Câmara desse início à tramitação do impeachment de Michel Temer, então vice-presidente. Até hoje, não levou o agravo a julgamento, mas voltou a pedir, nesta semana, explicações à Casa. Quer saber por que sua ordem ilegal não foi cumprida. E nada de olhinhos virados de indignação na imprensa.

Nem quando Roberto Barroso, no julgamento de um simples habeas corpus, resolve legislar e descriminar o aborto até o terceiro mês de gestação. É o mesmo ministro que acha inconstitucional que o rabo de uma vaca seja quebrado numa vaquejada.

Não posso me juntar a Barroso e a parte considerável da imprensa, que consideram o rabo da vaca um bem a ser protegido, mas não o feto humano. A questão é saber se é isso que está pactuado na Constituição e nas leis. Todos esses senhores têm o direito de ter a sua própria agenda.

Mas, então, têm o dever de renunciar à toga e de disputar eleições.