Editorial: Mendes diz que se fez confusão entre Governo e campanha eleitoral

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, participa de sessão temática sobre reforma política, no Senado (Antonio Cruz/Agência Brasil) Ministro do TSE e do STF Gilmar Mendes

Gilmar Mendes, ministro do STF e vice-presidente do TSE, falou em São Paulo num seminário sobre a crise política, organizado pela OAB. Segundo a Folha, o ministro afirmou que houve, na gestão Dilma, “uma confusão entre governar e fazer campanha eleitoral”.

Exato! Mendes citou um caso que vivo lembrando aqui: o gasto escandaloso com o Fies, o sistema de financiamento de ensino superior. Disse ele: “A gente percebe que o programa de governo estava associado a um programa eleitoral, medidas que eram tomadas com objetivo eleitoral”.

Querem a evidência em números? Entre 2010 e 2013 — quatro anos –, o governo federal desembolsou R$ 14,7 bilhões com o programa. Só em 2014, quando Dilma disputou a reeleição, foram R$ 13,75 bilhões. Ou seja: torrou em um ano o que se havia gastado em quatro. E depois a gente pergunta por que o país quebrou?”

O ministro faz outra indagação: “Como você pede sacrifício [aumento de impostos], quando as pessoas acham que houve gastos excessivos, demasiados e sem controle? Quando as pessoas acham que há uma prática sistêmica de corrupção?” E conclui: “Então há uma crise de legitimidade. Esse é o debate que nós estamos vivendo.”

Ele se mostra otimista sobre os desdobramentos da crise: “O Brasil passou por vários momentos difíceis e sempre atravessou via uma engenharia institucional, a habilidade de seus políticos”, disse. “Espero que nós tenhamos essa habilidade.”

Laranjal

Mendes criticou duramente a proposta de proibir as empresas de financiar campanhas eleitorais, permitindo que as doações privadas sejam feitas apenas por pessoas físicas. Segundo o ministro, isso criaria um verdadeiro “laranjal” de doadores, numa referência à gíria empregada para definir pessoas que são usadas para operações financeiras ilícitas: “laranjas”.

Ora, como isso seria feito? Simples como dois mais dois são quatro. Partidos conseguiriam recursos não declarados de empresas e depois procederiam a um rateio entre centenas ou até milhares de pessoas, que emprestariam seus respectivos CPFs para justificar a entrada em caixa do dinheiro. Ou por outra: a proibição da doação daria ensejo, aí sim, a um sofisticado mecanismo de fraude do financiamento de campanha, que a Justiça Eleitoral não teria condições de combater.

A questão, como se sabe, ainda está em julgamento no Supremo. A OAB, que promove o seminário no qual falou o ministro, é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade que pretende que o tribunal declare que o financiamento de campanha por empresas agride o texto constitucional.

A questão está em debate também no âmbito da reforma política. O Congresso aprovou por legislação ordinária a doação de empresas até o limite de R$ 20 milhões, desde que o montante não ultrapasse 2% de faturamento da empresa. O Senado havia vetado essa modalidade do doação, mas os deputados derrubaram a restrição imposta pelos senadores.

Também está no Senado PEC já aprovada na Câmara que constitucionaliza as doações — este, sim, o caminho mais seguro para evitar a aprovação de tolices que jogariam a campanha eleitoral na clandestinidade.