Editorial – Temer lembra que é a Constituição que nos faz livres, não o governo

  • Por Reinaldo Azevedo/Jovem Pan
  • 07/11/2016 15h12
Brasília - Presidente Michel Temer durante coquetel com parlamentares da Base Aliada na residência oficial do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia. (Carolina Antunes/PR) Carolina Antunes/PR Michel Temer durante coquetel com parlamentares

Todas as vezes em que os petistas se manifestaram sobre imprensa ao longo de seus 13 anos de poder, eles o fizeram pelo avesso — fosse Lula, fosse Dilma, fossem estrelas menores do partido. Os companheiros davam a entender que a liberdade de informar e de opinar era uma concessão que os viciosos faziam à virtude. Na sublinha, sempre restava uma mensagem nada oculta: “Vocês falam porque nós permitimos”. Pior do que isso: martelavam na tese falsa, mentirosa, do suposto monopólio da informação.

Não por acaso, o governo Lula tentou criar mecanismos oficiais ou oficiosos de censura ao menos três vezes: numa delas, a mais exótica, o controle oficial da informação vinha embutido no Plano Nacional de Direitos Humanos; nas outras duas, por intermédio do Conselho Federal de Jornalismo. Como esquecer que o Babalorixá de Banânia tentou expulsar do Brasil o jornalista Larry Rohter porque este afirmou que ele gostava de tomar umas canas?

Voltemos, então, ao presidente Michel Temer. Num evento no Palácio do Planalto, ele assinou um termo que autoriza 244 emissoras de rádio AM a migrarem para a faixa de FM. E fez um discurso claro e objetivo em defesa da liberdade de imprensa:
“Nós temos no texto constitucional a determinação da liberdade plena da imprensa, e ela permite o contraditório e a contraposição às ideias. A vantagem de não estarmos em um sistema jurídico e político centralizador e autoritário é permitir o debate das ideias. Quando o governo faz ou vai fazer alguma coisa, em seguida, pode ouvir uma objeção e contra-objetar com aqueles que realmente pensam nas melhorias do nosso país”.

Eis aí. Primeiro acerto do presidente. Ele lembra que a liberdade de imprensa não é uma dádiva de governos, mas um mandamento Constitucional, expresso não uma, mas duas vezes na Carta. A garantia está lá, no Inciso IX do Artigo 5º — “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” — e no Artigo 220, a saber: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

Todos sabemos, no entanto, que o autoritarismo pode ser solerte e insinuante. Muitas vezes, mecanismos extralegais, sem ser exatamente ilegais, são usados para desqualificar adversários e para tentar impor a versão oficial. Ficou famoso no petismo o uso de blogs sujos, financiados com dinheiro oficial, para atingir a hora dos que não comungavam com o regime.

Em favor do PMDB nesse particular, lembre-se que o partido aprovou uma resolução em congresso partidário afirmando ser inaceitável qualquer forma de controlar a imprensa. Temer estava na presidência da sigla.

Nesta segunda, o presidente foi adiante e destacou o papel da imprensa no exercício do contraditório, o seu segundo acerto:
“Muitas vezes não se quer que a emissora simplesmente patrocine ou apadrinhe a tese tal qual. O que queremos é divulgar as teses. Se houver debate a favor ou contra, tanto faz. O importante é levar ao conhecimento de todos o que se está fazendo pelo Brasil”.

Eis aí. Imprensa existe justamente para isso.

Vivemos tempos de demonização do contraditório. Eu, mais do que ninguém, conheço os percalços de não rezar segundo certas cartilhas. Foi assim durante os 13 anos de PT no poder. Tem sido assim nestes dias, quando OUSO — olhem o verbo que emprego — discordar de algumas práticas e de algumas propostas de membros da Lava Jato.

Lá estão, invariavelmente, os especuladores da honra alheia para convocar os “haters” das redes sociais. Força-se a mão para que o debate não tenha princípios, valores, base teórica, nada! Tudo teria de se resumir a uma luta entre bandidos e mocinhos. Logo, se você não concorda cem por cento com aqueles que eles acham ser os mocinhos, então você está flertando com bandidos.

É claro que não vou ficar refém desse maniqueísmo. Não foi assim antes, não será assim agora. Eu também acho que a imprensa existe para dar voz ao contraditório e para fazer um debate esclarecido.

É isso aí: enquanto a imprensa puder fazer o debate nuançado e abrigar a diversidade de vozes da sociedade — desde que todas elas concorram para a democracia e não busquem solapá-la –, então estaremos no bom caminho.