Entidades aprovam regulamentação do Marco Civil da Internet

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Entidades aprovam regulamentação do Marco Civil da internet, mas defendem algumas melhorias no texto. O documento que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no país entrou em vigor nesta sexta-feira (10).

Apesar de ter sido aprovado e sancionado em 2014, alguns pontos foram regulamentados somente no mês passado.

Segundo o assessor jurídico da Fecomércio, Ricardo Rodrigues, o tempo que os provedores terão que guardar registros de acesso poderia ser maior: “com relação a guarda de registro de conexão de acesso aos aplicativos da internet, a gente entende que o prazo que contém na lei do marco civil são muito curtos”.

Para Ricardo Rodrigues, o princípio que garante um tratamento igualitário a todo o conteúdo da rede, a neutralidade, é positivo.

A advogada da Proteste, Flavia Lefevre, disse a Anderson Costa que o Marco Civil não permite a limitação da franquia de dados, como querem as operadoras: “o serviço de conexão a internet não pode ser interrompido, a não ser que a pessoa esteja em débito com a operadora de serviço de conexão a internet”.

Flavia Lefevre acrescentou que os dispositivos do Marco e da regulamentação serão usados para impedir que as empresas limitem o uso da internet.

As operadoras e a Anatel defendem que a medida é necessária para a expansão da inclusão digital no país.