Acordo da Lei Kandir pode render até R$ 5,2 bilhões a estados e municípios

Estados e municípios podem receber até R$ 5,2 bilhões neste ano por um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a Lei Kandir. A legislação isenta o pagamento de ICMS, o principal imposto estadual sobre exportações, garantindo aos estados um repasse anual como compensação. Historicamente, a lei é criticada por governadores, que alegam perda de arrecadação.

De acordo com o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, a princípio, o repasse em 2020 vai ser de R$ 4 bilhões. Ele disse que se for aprovada a PEC do Pacto Federativo, sobe para R$ 5,2 bilhões. Waldery aponta que a verba pode ajudar no combate ao coronavírus.

No julgamento que carimbou o acordo, no Supremo, o ministro Marco Aurélio Mello criticou o Congresso por nunca ter regulamentado a Lei Kandir. Para ele, foi um desrespeito ao Tribunal.

O acerto feito pelo Supremo Tribunal Federal define que os os entes federados recebam mais de R$ 65 bilhões da União até 2037. Em troca, entender federais. Em troca, todas as ações judiciais movidas por Estados contra a União relacionadas ao tema serão retiradas. Mas para isso se concretize, o governo precisa enviar um projeto regulamentando o acordo e o Congresso deve votar em até 60 dias.

*Com informações do repórter Levy Guimarães