Advogada pede que Alexandre de Moraes livre Daniel Silveira de multa e tornozeleira

Defesa argumenta que medidas cautelares perderam a validade após o decreto do presidente Jair Bolsonaro

  • Por Jovem Pan
  • 19/05/2022 07h30 - Atualizado em 19/05/2022 10h27
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Daniel Silveira Defesa de Daniel Silveira argumenta que todo decreto presidencial é válido desde a publicação e não é necessária a manifestação do Judiciário

Após uma tentativa negada, a advogada do deputado federal Daniel Silveira foi recebida no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Alexandre de Moraes. Mariane Cardoso, que assumiu a defesa do parlamentar, levou à Corte um pedido de análise de um agravo para a extinção da punibilidade da pena, após o decreto de Jair Bolsonaro, que suspendeu a condenação do deputado. Ela argumentou que as medidas cautelares perderam a validade e solicitou a revogação das multas e do uso da tornozeleira eletrônica. A advogada também comenta a fragilidade na ação penal que condenou Silveira e da qual Alexandre de Moraes é o relator. “Existem várias questões que foram tratadas ao longo do processo e foram objetos do voto do ministro revisor Kassio Nunes que reconheceu vários elementos que denotam a improcedência da ação, dentre eles a própria inexistência de crime, a prevalência da imunidade parlamentar. A Constituição é muito clara quando diz que o parlamentar é imune por quaisquer palavras e também da suspeição do próprio magistrado”, completa.

O ministro teria dito que o assunto precisa ser levado ao plenário. Entretanto, a defesa de Daniel Silveira argumenta que todo decreto presidencial é válido desde a publicação e não é necessária a manifestação do Judiciário para validar os atos do Executivo. “O limite do poder Judiciário para análise desse tipo de processo é a observância expressa do texto constitucional. Nesse caso, como os crimes que são objetos dessa ação estão fora das exceções previstas no texto constitucional, não há espaço para que esse decreto seja suspenso, tenha validade questionada no âmbito do poder Judiciário”, ressalta. A defesa avalia ainda que a extinção da pena derruba a eventual inelegibilidade do deputado, que pretende concorrer ao Senado Federal pelo Rio de Janeiro nas eleições deste ano.

*Com informações da repórter Katiuscia Sotomayor