Alesp decide que consumidor não será mais avisado por carta antes de ficar com nome sujo

Reprodução Por 53 votos a 12, a Assembleia Legislativa aprovou projeto do governador Geraldo Alckmin, que desobriga o Aviso de Recebimento assinado

Consumidor não precisará mais ser informado por carta para ficar com nome sujo nos serviços de proteção ao crédito, no Estado de São Paulo.

Por 53 votos a 12, a Assembleia Legislativa aprovou projeto do governador Geraldo Alckmin, que desobriga o Aviso de Recebimento assinado.

Órgãos de defesa do consumidor consideram que a proposta trará prejuízos à população, como a comunicação em endereço incorreto.

O presidente da Anoreg Brasil, Associação dos Notários, Cláudio Marçal, alertou que os credores também não precisam mais provar a dívida do cliente: “a obrigatoriedade do credor fazer prova perante o banco de dados, de que a dívida existe, que ela é exigível e que o devedor está inadimplente. Ou seja, posso ter dívida, mas ela ainda não estar vencida”.

A Associação Comercial de São Paulo critica a lei atualmente em vigor justamente por interesses políticos, especialmente dos cartórios de protesto.

Falando ao repórter Marcelo Mattos, Marcel Solimeo lembrou que o Código do Consumidor exige que ele seja previamente notificado e isso será mantido: “não há prejuízo para o consumidor. A AR que sim traz prejuízo, porque como fica caro comunicar por AR, a alternativa é você protestar a dívida, e para o consumidor tem os custos adicionais do protesto”.

O texto aprovado pela Alesp ainda exige que o consumidor receba um comunicado por escrito sobre a sua inclusão no cadastro do SPC.

O projeto que acaba com o AR, Aviso de Recebimento, segue para sanção do governador Geraldo Alckmin para virar lei no estado de São Paulo.