André Mendonça leva ações contra a PEC das Bondades ao plenário do STF
Medidas questionam legalidade da emenda aprovada pelo Congresso Nacional, já que ela autoriza a liberação de recursos apenas três meses antes das eleições presidenciais, o que anteriormente não era permitido
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, leva ao plenário da Corte ações contra a PEC das Bondades. Ainda não há uma data para o julgamento, mas o ministro disse que o caso deve ser analisado diretamente pelo plenário do Supremo e de forma definitiva. Mendonça é o relator de duas ações que questionam a PEC aprovada no Congresso Nacional e que permitiu a ampliação de benefícios sociais até o final deste ano. Uma das ações foi protocolada pelo Partido Novo, que questiona o fato da PEC ter estabelecido o estado de emergência para permitir que os benefícios sociais entrassem em vigor a menos de três meses das eleições presidenciais. Segundo o partido, houve um vício na tramitação do projeto no Congresso. Já a Associação Brasileira de Imprensa, que apresentou a outra ação no STF, a emenda apresenta um desvio de finalidade porque a medida, inicialmente, era para enfrentar a crise gerada pela alta do preço dos combustíveis, mas que o propósito real teria sido desviado e, hoje, poderia interferir ilegitimamente no processo eleitoral. André Mendonça também solicitou informações que devem ser prestadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e também pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em um prazo de dez dias. Depois, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República também precisam se manifestar em um prazo de cinco dias.
*Com informações da repórter Iasmin Costa
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