Apesar de Governo ceder em pontos, secretário da Previdência diz que ‘não há negociação com oposição’

Reprodução/Facebook O secretário especial da Previdência defendeu ainda que pontos específicos da reforma terão uma discussão mais refinada em lei complementar

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode aprovar ainda nesta terça-feira (23) o relatório da reforma da Previdência após o Governo admitir que pode alterar quatro pontos do texto. A intenção do Governo ao aceitar modificações foi na tentativa de aprovar ainda hoje a constitucionalidade da proposta; o mérito será discutido em comissão especial.

Em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que os quatro itens que poderão ser alterados na PEC “remanesceram da negociação anterior”, mas que o Governo ainda conversa com parlamentares.

Segundo Marinho, nenhum ponto que impacte negativamente a parte fiscal ou a espinha dorsal do projeto será modificado. Ele ainda destacou que não há negociação com a oposição: “nossa conversa é com líderes de partidos que têm compromisso com o tema, não há negociação com a oposição. Vemos um discurso de que tem alternativa ao projeto, mas até agora a oposição não foi propositiva, foi oposição por oposição”.

Os quatro pontos que o Governo admite mexer para possibilitar a aprovação do projeto na CCJ ainda nessa terça-feira (23) são:

1. A retirada da obrigatoriedade de recolhimento de FGTS de aposentados e do pagamento da multa de 40% da rescisão contratual destes;

2. A definição do foro de Brasília para qualquer tipo de ação judicial sobre questões previdenciárias da reforma;

3. A retirada da definição de aposentadoria compulsória do texto constitucional transferindo mudanças para uma lei complementar,

4. O que deixa nas mãos do Executivo Federal qualquer proposta de alteração nas regras da Previdência.

O secretário especial da Previdência defendeu ainda que pontos específicos da reforma terão uma discussão mais refinada em lei complementar, como é o caso do sistema de capitalização.

Sobre a capitalização, o Governo preconiza como linha mestre. “Primeiro temos o colchão social, depois a escolha do aporte, que poderá ser feito pela pessoa ou pelo empregador”, explicou brevemente. “Estamos colocando ainda o sistema como opcional. Apesar de toda a polêmica, e com algumas falácias, o detalhamento da discussão, caso passe na PEC, será feito com ampla visibilidade da sociedade”, completou.

Confira a entrevista completa com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho: