Após demora de indicação política, comissão aprova indicados para o Cade

Reprodução Nomes ainda precisam ser aprovados pelo plenário do Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal sabatinou e aprovou, nesta terça-feira (24), quatro indicações do governo federal para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A autarquia é vinculada ao Ministério da Justiça e tem como função estimular a livre concorrência, coibindo cartéis e julgando fusões e aquisições de grandes empresas. O colegiado é composto por sete membros.

Os quatro nomes ainda precisam ser aprovados pelo plenário. Três deles são advogados. Sérgio Costa Ravagnani, por exemplo, é o atual subchefe-adjunto de política econômica da Casa Civil e procurador da Fazenda concursado.

Ele destacou a dificuldade em se detectar crimes de cartel. “É difícil reunir o conjunto probatório em relação à elas, as penas tem que ser realmente amplas para que o Cade disponha de um enforcement suficiente para coibir essas práticas”, disse.

Lenisa Prado é advogada e foi conselheira do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Questionada sobre como dosar as multas aplicadas a empresas, ela admitiu que é um processo complexo, mas defendeu os critérios do Cade. “O Cade, por outro lado, ele é regido por uma lei que é fantasticamente detalhista em elementos que ajudam os conselheiros a dosar a multa imposta. A diferença entre o veneno e o remédio é a própria dosagem.”

Luiz Augusto Hoffman é doutor em Direito Civil e sócio de um escritório de advocacia. Ele disse que vai sempre procurar defender a livre iniciativa privada. “As relações privadas devem ser observadas à luz dos princípios constitucionais, que é exatamente o caso do Cade, que é a questão da livre iniciativa, que deve ser analisada dentro da proteção do direito dos consumidores, sobre a livre iniciativa.”

Já Luís Henrique Bertolino Braido é economista e PHD em Economia na Universidade de Chicago, onde também estudou o ministro da Economia, Paulo Guedes. Para ele, fusões entre empresas devem ser analisadas com cautela. “E também com frequência. Isso reduz competição e também tem potencial de não ser do interesse geral da coletividade, do consumidor”, afirmou.

Os nomes foram enviados após um longo impasse entre governo e Congresso Nacional: em maio, foram feitas duas nomeações, com aval dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e de Guedes, que não foram bem recebidas pelos senadores por não ter sido previamente discutidas com eles.

As sabatinas não chegaram a ser pautadas e havia ameaça de reprovação. Com isso, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) recuou das indicações e fez outras, desta fez com a anuência do Senado Federal.

*Com informações do repórter Levy Guimarães