Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá orçamento próprio e poderá multar infratores

  • Por Jovem Pan
  • 16/07/2018 06h50
PixabayA criação do órgão, uma espécie de agência reguladora, é um dos pontos mais importantes da nova lei sobre informações pessoais na internet

Com várias atribuições e poder de multar infratores, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados vai nascer bastante poderosa. A criação do órgão, uma espécie de agência reguladora, é um dos pontos mais importantes da nova lei sobre informações pessoais na internet.

O projeto aprovado na última semana no Congresso prevê que o poder Executivo crie a entidade, que deverá ser uma autarquia ligada ao Ministério da Justiça. Assim que o presidente Michel Temer sancionar o texto, a nova regulamentação entra em vigor dentro de um ano e meio.

Mesmo com todo esse tempo, a concepção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados já desperta bastante interesse.

O presidente da Comissão de Informática Jurídica da OAB São Paulo, Luiz Fernando Martins Castro, comentou os vários poderes que a agência terá a disposição: “ela é um órgão fundamental para pôr em prático tudo o que está previsto na lei. Ela tem papel amplo, normativo, educacional, fiscalizador e sancionador”;

A agência terá três diretores e contará com um orçamento próprio, mas ela terá poder de multar e os recursos serão revertidos para a própria entidade.

Luiz Fernando Martins Castro, que também é conselheiro do Comitê Gestor da Internet, disse que empresas temem uma disposição punitiva da autoridade: “esta agência, segundo a lei, tem orçamento também advindo das punições e multas que ela receber”.

Mesmo com esses possíveis pontos de atrito, representantes da sociedade civil e das empresas entendem que uma regulação do gênero era necessária.

A professora de Direito Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Juliana Abrusio, disse que agora haverá segurança jurídica: ‘em um mercado tão fértil como o mercado de dados, é importante que o Brasil tenha essas regras claras”.

O projeto original da lei de proteção de dados tramitava desde 2013 no Congresso. Depois de passar um bom tempo parado, o texto ganhou força após o escândalo de vazamento de dados mundial do Facebook.

*Informações do repórter Tiago Muniz