Ayres Britto: restringir foro especial foi decisão “politicamente boa e juridicamente acertada”

Fernando Frazão/Agência Brasil "A Lava Jato significa, assim como o mensalão significou, o levantamento de andaimes jurídicos legítimos para pegar esse pessoal do andar de cima que se desvia de condutas", disse o ex-presidente do STF

Em entrevista à Jovem Pan nesta sexta (4), o ex-ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto elogiou a decisão desta quinta da Corte de restringir o foro especial de prerrogativa de função, o foro privilegiado. Ayres Britto também criticou a falta de “harmonia” entre os atuais ministros e disse que a Operação Lava Jato vem num momento em que “o Brasil está se repaginando por cima”.

Foro

O entendimento unânime do Supremo de restringir o foro especial somente para crimes cometidos durante o mandato e relacionados a ele “foi uma decisão republicanamente boa, politicamente boa e juridicamente acertada”, disse o ex-ministro.

“A prerrogativa é um direito especial, incomum, concedida a um universo fechado de beneficiários, e não um universo aberto. É uma espécie de exceção ao princípio de que todos são iguais perante a lei, que está na cabeça do artigo 5º da Constituição”, pondera Ayres. “Sendo considerada exceção, a prerrogativa tem que ser interpretada restritivamente, estritamente, a rédea curta, não a larga, não a solta”, argumento o jurista.

Harmonia

“A fase do Supremo não é boa do ponto de vista da harmonia interna”, avalia o ex-magistrado.

Ele pondera que “o dissenso é até saudável”, desde que a antítese tenha a “perspectiva de uma síntese, de um entendimento final, de uma otimização das coisas”. Segundo Ayres Britto, não é o que acontece hoje.

“O supremo atravessa um período de antagonização de juízos e opiniões sem perspectiva do afunilamento para um ponto de vista comum. Claro que não é bom para o País; o Supremo não pode ser parte do problema”, lamentou.

Lava Jato

“A Lava Jato vem num momento em que o País tenta com decisão, com seriedade, acertar os passos de suas instituições”, considerou Ayres. “O Brasil está se repaginando por cima. Está projetando de si, assim coletivamente, uma versão melhorando”, projetou.

“Colocar os pontos nos is no nosso vocabulário ético-penal não é fácil. Democracia não se vence por nocaute, é um processo”, ilustrou o ex-ministro. “Nós estamos avançando e já colhendo bons frutos da democracia”, disse, otimista.

“A Lava Jato significa, assim como o mensalão significou, o levantamento de andaimes jurídicos legítimos para pegar esse pessoal do andar de cima que se desvia de condutas e agride o código penal, o código eleitoral”, comparou também Ayres.

Para o ex-ministro, essa “fase dos pontos nos is do vocabulário ético-penal” e de combate à corrupção “veio para ficar” e integra um “processo de aperfeiçoamento, de depuração de nossos costumes”.

“A corrupção sistêmica, enquadrilhada e organizada, feita às custas do erário, do Tesouro, é uma torneira aberta de recursos do Estado para o jardim, o pomar, o latifúndio desses meliantes”, descreveu o ex-presidente da Suprema Corte.

“Se acabarmos com a corrupção sistêmica, vai sobrar dinheiro para o Estado fazer justiça social e suas políticas públicas de saúde, educação, segurança, transporte, e por aí vai”, disse.

Ouça a entrevista de Carlos Ayres Britto ao Jornal da Manhã: