Câmara pode votar nesta terça projeto de lei que renegocia passivo do Funrural
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Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (12) projeto de Lei que renegocia o passivo do Funrural.
O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural é um imposto de contribuição previdenciária, calculado em cima da receita de comercialização do produto agrícola.
O recolhimento do tributo não estava sendo feito por parte de algum produtor, devido um caso que abriu precedente.
Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal decretou constitucionalidade na cobrança. Ficou definido que todos aqueles que não tinham feito a contribuição, deveriam levantar os valores antigos e efetuar o pagamento.
Diversas autoridades políticas ligadas ao agronegócio se articularam para impedir que isso acontecesse, alegando que muitos produtores corriam risco de falir caso fossem obrigados a pagar o passivo.
O projeto que pode ser votado a partir desta terça, reduz a entrada de 4% para 2,5%.
A advogada tributarista Valdirene Franhani explicou que este texto deve facilitar a vida do produtor: “antes eu tinha só o Funrural pessoa física, agora entra o Funrural pessoa jurídica. O prazo de adesão passa a ser 28 de fevreiro, melhorou condições a partir do momento que reduz a entrada e dá mais descontos em multas e juros”.
Depois da votação na Câmara, o texto ainda deve passar pelo Senado antes de seguir para a sanção do presidente Michel Temer.
*Informações da repórter Nanny Cox
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