Categorias pressionam por inclusão em aposentadoria especial; votação deve acontecer na terça

  • Por Jovem Pan
  • 09/11/2019 11h42
Marcelo Camargo/Agência BrasilO senador Eduardo Braga é o autor do projeto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pode votar, na terça-feira (12), o projeto de lei que define os critérios para que os trabalhadores expostos a agentes nocivos recebam adicional no valor da aposentadoria.

Atualmente, há um vácuo sobre quem deveria ou não ter o direito à pensão especial, e muitas das pessoas que consideravam ter trabalhado em condições de periculosidade ganhavam na Justiça o direito ao benefício, o que gerava gastos ao governo.

A PEC da Previdência permite aposentadorias especiais apenas para trabalhadores com deficiência e que atuem expostos a agentes químicos, físicos e biológicos.

Mas o autor do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), quer incluir nesse rol mineiros de subsolo, metalúrgicos, vigilantes armados e trabalhadores que lidam com amianto. Segundo ele, mesmo com o crescimento da lista das categorias que podem requerer o benefício, não haverá impacto na economia esperada com a reforma.

“O que acontece hoje, não havendo uma legislação em vigor é que se judicializa – casos, inclusive, em que não há efetiva exposição à agentes nocivos -, e acaba-se alcançando, por decisão judicial, um benefício que não teria se a lei fosse clara e criteriosa”, explica.

Mas há diversas categorias que ainda estão de fora do projeto de lei e cujos trabalhadores convivem diariamente com agentes químicos, físicos e biológicos. É o caso, por exemplo, dos aeronautas, que já têm o direito ao adicional por periculosidade reconhecido por uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não pela legislação.

Isso faz com que as empresas não paguem o benefício ao INSS enquanto o trabalhador está na ativa, e quando ele aposenta, recorre à Justiça, que obriga do Estado a custear a contribuição que deveria ter sido feita pelo empregador.

É o que explica o secretário-geral do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Tiago Rosa. “Esse custo do empregador, de um adicional para categorias que tem direito à aposentadoria especial não é pago, hoje, e a Justiça determina que ele é devido, então o Estado acaba sendo onerado com esse custo. Além, é claro, do custo dos tribunais, o custo da procuradoria do INSS, de sucumbência dessas ações… São custos enormes que o Estado tem em função de uma lei que é controversa”, disse.

Inicialmente, a ideia do governo era acabar com o adicional de periculosidade. Depois, o Palácio do Planalto aceitou estabelecer regras especiais apenas para vigilantes armados, guardas-noturnos e guardas municipais armados, do setores público e privado.

Agora, porém, a equipe econômica foi convencida de que os gastos com o pagamento do benefício são menores do que aqueles que o Estado acaba obrigado assumir após a determinação judicial.

*Com informações do repórter Antonio Maldonado