“Censura” aprovada pelo Congresso vai contra Marco Civil da Internet, diz advogado

Flickr/powtac "Tudo aquilo que cerceia a expressão plena é censura”, disse o advogado

O Congresso aprovou um dispositivo da reforma política que permite a suspensão de conteúdo publicado sem autorização judicial prévia. Ou seja, bastaria que uma simples denúncia sobre determinada publicação ocorresse para que ela seja retirada da internet. Segundo o texto, a publicação denunciada terá de ser retirada do ar em, no máximo, 24 horas, até que o provedor “certifique-se da identificação pessoal do usuário” que postou a mensagem.

Em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã, o advogado Alexandre Fidalgo afirmou que o dispositivo funciona como uma censura e vai contra a regulação do Marco Civil da Internet. O Art. 19 do Marco fala sobre a remoção de conteúdo, mas apenas por meio de decisão judicial.

“Tudo que procura embaraçar a atividade da imprensa, a liberdade de expressão, para mim, é censura. Não só para mim, mas acho que a Constituição diz isso. No caso específico, é exatamente o que o Marco Civil veio a regular. Tudo aquilo que cerceia a expressão plena é censura”, disse.

Segundo o advogado, mesmo que a lei seja sancionada pelo presidente Michel Temer, ela é de plano inconstitucional. E ele destacou: “isso hoje até parece algo novo, algo de profunda absurdez, mas não é. Alguns setores do Judiciário praticam esse tipo de censura”.

Questionado se isso abriria precedentes para que, no período das eleições, políticos encontrem problemas nas publicações até mesmo de eleitores, o advogado concordou. “Esse tipo de medida, em decisões desta natureza se busca através de uma lei, já vem sendo praticado, e quando entramos em período eleitoral mais ainda”.

Confira a entrevista completa: