Comissão da Câmara adia votação da PEC da Anistia após pedido de vista coletivo
Proposta concede perdão a partidos que não cumpriram as cotas mínimas de destinação de recursos em razão de sexo ou raça nas eleições de 2022
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira, 13, após pedido de vista coletivo, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede anistia a partidos políticos que não cumpriram as cotas mínimas de destinação de recursos em razão de sexo ou raça nas eleições de 2022. A proposta impede sanções de qualquer natureza, como devolução de valores, multa ou suspensão dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário. O texto é um substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), para a PEC 9/23, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros. Durante a discussão do texto, o deputado federal Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a proposta. “Estou impressionado com a aflição da celeridade de se votar essa matéria aqui na comissão. Ela trata da maior ‘anistia’ para partidos que devem cerca de R$ 40 milhões aos cofres públicos por descumprirem leis que nós mesmos elaboramos”, comentou. Já o deputado Filipe Barros (PL-PR), que é favorável a PEC, disse estar satisfeito com o texto do relator. “Só há um caminho: a não criminalização da política. A política tem que ser resolvida dentro da política. E essa PEC vem nesse sentido”, frisou. Além da anistia para o descumprimento das cotas, o substitutivo também mantém da PEC original a proibição de sanções relacionadas à prestação de contas anteriores a 5 de abril de 2022, data de promulgação da Emenda Constitucional 117. Essa emenda passou a obrigar a destinação de 30% dos recursos dos fundos para candidaturas femininas. A próxima sessão foi marcada para terça-feira, 19.
*Com informações da repórter Janaína Camelo.
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