Comissão especial deve votar PEC da prisão em segunda instância até o fim do mês
Parlamento quer mudar entendimento do Supremo Tribunal Federal em que condenado só cumpre pena após o trânsito em julgado; se aprovada, a proposta não prevê retroatividade
O relatório da PEC da prisão em segunda instância pode ser votado até o fim do mês na comissão especial da Câmara dos Deputados. O projeto já passou pela Comissão da Constituição e Justiça da Casa e precisa, agora, do aval do colegiado antes de ir ao plenário. O parlamento quer mudar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019, em que condenado só cumpre pena após o trânsito em julgado. Ou seja, a prisão é decretada depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso. Antes, em 2016, o próprio Supremo avaliava que a segunda instância já seria suficiente para levar alguém a cadeia: era o caso do ex-presidente Lula. O autor da Proposta de Emenda à Constitutição (PEC), deputado Alex Manente, aposta no apoio da maioria para a aprovação. “Nossa expectativa é que ainda em agosto o presidente chame a reunião, traremos o relatório e votar na comissão especial, onde estamos trabalhando arduamente para ter maioria. Depois passa para o plenário, onde precisaremos de 308 em dois turnos, maioria qualificada. Só conseguiremos isso se a sociedade retomar isso como prioridade e exigir que o Congresso dê prioridade ao combate à corrupção em nosso país”, afirmou, acrescentando que a proposta trará um novo ordenamento jurídico sobre o assunto ao país. O relator do projeto, deputado Fábio Trad, pede pressa.
“Ela está com relatório pronto desde setembro do ano passado. Compete ao presidente da comissão especial designar a data de votação do parecer. Se ele for aprovado, será encaminhado ao plenário para deliberação. O Brasil precisa de uma Justiça mais efetiva, menos morosa. Por isso, a PEC precisa ser aprovada o quanto antes”, pontua o parlamentar, que lamenta os atrasos na análise da matéria desde o ano passado. O jurista Modesto Carvalhosa destaca que cabe ao Congresso Nacional reparar o entendimento do STF. “Os aspectos políticos dessa tetralógica são por demais conhecidos e rejeitados pelo povo brasileiro, que encontra nesta Casa de representantes a maneira de, dentro dos termos da democracia, reparar esta afronta à cidadania e aos seus direitos”, pontua. Para Carvalhosa, a mudança do Supremo provocou uma crise institucional no país. A PEC da prisão em segunda instância, se aprovada, não prevê a retroatividade. Ou seja, será aplicada em novos processos.
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*Com informações do repórter Fernando Martins
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