Conselhos não podem restringir registros profissionais de egressos do EAD, diz advogado
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As faculdades reagem e entram na Justiça contra os conselhos profissionais que querem impedir o registro de formados que fizeram cursos a distância.
O Semesp, que representa as mantenedoras de São Paulo, e Associação Brasileira de Ensino a Distância processaram os conselhos de odontologia, de medicina veterinária e de arquitetura e urbanismo.
Essas entidades argumentam que não seria possível ter um ensino de qualidade com aulas online e sem disciplinas práticas.
Por outro lado, as faculdades dizem que o Ministério da Educação supervisiona todas as atividades e que, por lei, há uma carga horária mínima de atividades presenciais.
José Roberto Covac, diretor jurídico do Semesp, questiona a posição dos conselhos, uma vez que eles não têm autoridade para criar restrições para os registros profissionais.
“A função do Ministério da Educação é de regular, avaliar e credenciar instituições, além de reconhecer os cursos de ensino superior, enquanto os conselhos têm a função de regular a fiscalizar a profissão. A partir do reconhecimento do curso [pelo MEC], o o conselho não pode delimitar ou criar restrições para o registro profissional desse aluno, ele pode atuar apenas após o registro profissional”, explicou Covac em entrevista ao Jornal da Manhã neste sábado (20).
“O que o Semesp aponta é a falta de competência dos conselhos para legislar sobre isso, sobretudo porque a insegurança jurídica seria enorme principalmente para os alunos que já concluíram esses cursos”, completou.
Mesmo com o país em crise, a educação a distância tem registrado alta no número de alunos nos últimos anos, chegando a 20% das matrículas do ensino superior. O Governo Bolsonaro já sinalizou que pretende incentivar a tele-educação.
“Hoje a modalidade de ensino à distância já é uma realidade, a educação superior vem acompanhando as mudanças tecnológicas que acontecem no mundo. O aluno não pode mais se restringir ao quadro negro e a presença do professor de segunda a sexta, o aluno nem suporta mais essa condição”, afirmou Covac.
A Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior já havia entrado com ações contra os conselhos profissionais no mesmo sentido.
*Com informações do repórter Tiago Muniz
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