Considerado pioneiro, Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos em 2020

Marcelo Camargo/Agência Brasil Em maio deste ano, uma a nova edição do ECA foi lançada

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos em 2020. Instituído em 1990, o ECA estabelece absoluta prioridade para crianças e adolescentes, o que significa, de acordo com o artigo quarto do estatuto, que eles devem ser colocados em primeiro lugar no âmbito das políticas públicas e orçamentárias.

Para tentar cumprir as normas e direitos previstos no texto, o ECA criou os Conselhos Tutelares, vinculados aos municípios, e delimitou a idade de 12 anos incompletos para diferenciar uma criança de um adolescente. Além disso, o estatuto determinou a universalização a educação obrigatória.

A vice-presidente da Comissão dos Direitos Infanto-Juvenis da OAB de São Paulo, Thaís Dantas, enaltece a importância da implementação do ECA, mas reconhece que ainda há muito a ser feito.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente é elogiado internacionalmente como uma das melhores legislações protetivas da infância e adolescência. No entanto, a gente não pode negar que há um enorme desafio em relação a efetivação desses direitos. Por isso, é necessário que, no nosso país, se faça valer a regra da absoluta prioridade, que tem que ser respeitada pelo poder público: Executivo, Legislativo e Judiciário”, diz.

Para ela, a responsabilidade pelo cumprimento do que é estabelecido pelo estatuto recai não só sobre o Estado, mas também sobre a família e sobre a sociedade.

A assessora de políticas públicas da Fundação Abrinq, Marta Volpi, aponta a falta de recursos como um dos principais desafios para colocar em prática o que o ECA determina. “Entre as dificuldades para se garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil estão a insuficiência de recursos e meios necessários para implementação das políticas públicas eficazes. Outro desafio é garantir a atuação intersetorial das políticas destinadas a infância e adolescência.”

Para Volpi, entre as principais alterações feitas no texto do ECA está a Lei de Adoção, de 2009, que determina, entre outros fatores, um tempo de convivência obrigatório entre a família e o adotando, para verificar a compatibilidade. A assessora destaca também a Lei da Palmada, de 2014, que proíbe castigos físicos a menores de idade, e o Marco Legal da Primeira Infância, de 2016, que dá atenção especial a crianças menores de 6 anos.

Em maio deste ano, uma a nova edição do ECA foi lançada com alterações voltadas à prevenção da gravidez na adolescência e à política de buscas por crianças desaparecidas. Uma das principais frentes de atuação do governo em nome da implementação do que é estabelecido pelo estatuto é o combate ao abuso sexual infantil.

O tema foi pauta de comissões na Câmara dos Deputados ao longo do ano e costuma ser abordado pela ministra da Mulher Família e Direitos Humanos, Damares Alves. Ela alerta para a atuação do crime organizado nesse ramo. “Um vídeo de abuso de criança pode custar entre R$ 1 mil e R$ 2 mil. Se for bebê, pula para R$ 50 mil. O comércio da imagem do abuso de bebês no Brasil tem movimentado esse mercado negro. O abuso de criança não é só doente que está na esquina abusando, mas que o crime organizado está por trás disso”, afirma.

De acordo com dados da Fundação Abrinq, existem, hoje, 5.419 projetos de lei tramitando no Congresso que tratam de crianças e adolescentes.Quase 2.500 dessas propostas são pautadas pela proteção dos menores de idade. Entre elas, 712 abordam a violência contra os jovens. Boa parte das discussões entre os parlamentares são geradas por propostas legislativas com caráter punitivo aos menores infratores.

Sobre educação, são quase 1.400 projetos de lei tramitando no Congresso. Entre os principais temas estão o currículo escolar e a violência nas escolas. A taxa de escolarização também é pauta das propostas apresentadas pelos parlamentares: de acordo com dados de 2018 do IBGE, 10% dos adolescentes entre 15 e 17 anos não frequentam a escola.

Para a Secretária Adjunta da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia de Melo, o abandono escolar é o fundamento desse número.
Por isso, Melo defende uma política pública nessa área que atinja as crianças e os adolescentes desde cedo para evitar que, no futuro, a criança deixe de estudar.

A especialista em direito de crianças e adolescentes, Roberta Densa, reconhece que ao longo dos 30 anos de existência, os Governos buscaram se adequar ao ECA, cada um a seu modo. Ela entende que a postura do atual governo é positiva em relação à busca para atender as demandas do estatuto, mas vê com preocupação a tentativa do Palácio do Planalto de reduzir o número de integrantes do Conanda, órgão responsável por cumprir as diretrizes do ECA.

Apesar disso, Densa entende que o texto do estatuto é claro, o que evita interpretações ideológicas. “Não há muita margem de discricionariedade do ponto de vista do governo. O estatuto trás uma porção de políticas públicas que devem ser implementadas. Ponto. Não há muito como fugir daquilo. É claro, podemos implementar cada um ao seu modo, mas precisam ser implementadas”, afirma.

De acordo com ela, ainda há muito a ser feito, mas é preciso reconhecer e comemorar as conquistas obtidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

*Com informações do repórter Renan Porto