Constituição deveria restringir foro privilegiado, defende ministro do Supremo

Roberto Castro/ME Podemos acabar com o foro, mas aí é questão do Congresso Nacional”, disse o ministro do Supremo em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã

Que existe o temor de determinados políticos de julgamentos na primeira instância não devemos negar, já que não há a prerrogativa de foro privilegiado, ou seja, não existe uma “proteção”. No entanto, a sociedade civil, de modo amplo, defende que corruptos caiam para a primeira instância e sejam julgados, no caso da Lava Jato, pelo juiz federal Sérgio Moro, por exemplo. Há uma parcela que defende que a primeira instância é mais célere até mesmo que os julgamentos no Supremo Tribunal Federal.

Em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes destacou que há, realmente, a necessidade de se acelerarem os julgamentos de ações penais, mas lembrou que a culpa não é da Corte.

“Há inquéritos de anos sem denúncia. O recebimento da denúncia pelo Supremo não precisaria ser pela Turma, bastaria ser pelo relator. É um ato formal, de requisitos. Se houvesse ilegalidade, caberia habeas corpus. Mas se pegarmos o início do oferecimento de uma denúncia no Supremo e uma na primeira instância, vamos ver que os tempos até a definição são mais ou menos iguais”, defendeu. Segundo Moraes, a justificativa, no caso da Lava Jato, é que o então procurador-geral da República Rodrigo Janot havia começado a investigar apenas dois anos após o início da operação em Curitiba.

“Sempre defendi que a nossa Constituição é a mais pródiga em foro privilegiado. Nossa Constituição deveria restringir. Não há nexo que vereadores sejam julgados por tribunais de Justiça. Podemos acabar com o foro, mas aí é questão do Congresso Nacional”, disse.

Todos os tratados internacionais reconhecem a possibilidade de foros especiais, desde que sejam órgãos colegiados, como é o STF.

O ministro citou o julgamento do mensalão, como exemplo, quando era solicitado por parte da sociedade que se julgasse tudo no Supremo e rebateu que agora querem o desmembramento para a primeira instância. “Mesmo que termine amanhã por emenda constitucional o foro privilegiado, os parlamentares que passarem a ser processados e julgados em primeira instância não poderão ser presos, porque há essa garantia”, explicou.

Confira a entrevista completa: