Deputado do PL afirma que PEC da Transição não será aprovada em 2022: ‘Não existe consenso’

Cleia Viana/Câmara dos Deputados O deputado Filipe Barros em audiência sobre o voto impresso

O Partido Liberal (PL) informou que vai tomar todas as medidas cabíveis após o bloqueio de R$ 13,6 milhões do partido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O posicionamento da sigla foi divulgado nesta terça-feira, 29, um dia depois do tribunal bloquear o saldo das contas do partido para pagar a multa de R$ 23 milhões aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes. Para falar sobre as movimentações do partido, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o deputado federal Filipe Barros (PL). O parlamentar também opinou sobre a tramitação da PEC da Transição, que pretende furar o teto de gastos em quase R$ 200 bilhões para cumprir promessas da companha petista, e afirmou que ela não deve ser aprovada neste ano: “É uma PEC, portanto tem uma tramitação mais demorada e mais rígida. Exige um quórum qualificado, aprovação dupla em cada uma das casas, na Câmara e no Senado. Nós estamos aí a pouco mais de 20 dias do chamado recesso parlamentar”.

“Portanto, considero que não haja tempo hábil para que haja essa aprovação. Claro que nós já vimos exemplos de outras PECs que, quando há consenso entre as duas casas, se aprova em tempo recorde. O que não é o caso dessa PEC em específico. Não existe um consenso na Câmara dos Deputados, quando nós formos discutir internamente na bancada a minha posição pessoal é de que a gente rejeite essa PEC ou que adie a discussão dela para a próxima legislatura. Se estamos falando do próximo governo, nada mais justo que essa matéria seja discutida entre os próximos parlamentares da próxima legislatura. O que eu tenho visto e conversado com outros deputados aqui é que não há tempo hábil para a aprovação dessa PEC. Só haveria se houvesse um consenso, o que não há”, argumentou.

A respeito das movimentações do PL, que reuniu suas lideranças em um jantar nesta terça, 29, Barros declarou que o partido decidiu recorrer das decisões de Moraes: “Em primeiro lugar, é importante que a gente tenha a consciência de que essa multa é arbitrária, como a maior parte das ações e iniciativas do ministro Alexandre de Moraes. É uma multa arbitrária por uma razão, os processos na Justiça Eleitoral não têm valor da causa, não existe a figura da litigância de má fé em processos eleitorais. Aliás, aquilo que foi pedido pelo PL no TSE encontra respaldo no próprio código eleitoral, que prevê a hipótese de recontagem de votos e auditoria. Eu conversei ontem no jantar que tivemos com o presidente Valdemar e o PL vai tomar todas as medidas jurídicas cabíveis. Vai recorrer, em primeiro lugar, ao plenário do TSE. Caso não haja uma resposta positiva, recorreremos inclusive ao Supremo Tribunal Federal”.

“Existe um descrédito de boa parte da população em relação ao nosso sistema, existe a percepção das pessoas de que o árbitro do jogo, ou seja, a Justiça Eleitoral, foi parcial por conta das inúmeras decisões que foram tomadas e, na minha opinião, favoreceram determinado candidato em detrimento do presidente Bolsonaro. Portanto, essa é a receita do caos. A população está nas ruas e vai permanecer nas ruas até que seja feito algo concreto em relação a isso”, justificou o deputado.

Filipe Barros também defendeu a abertura da CPI do Abuso de Autoridade, proposta que pede a investigação de medidas de ministros do STF e do TSE: “Eu tenho defendido que a gente tivesse a oportunidade de instalar essa CPI ainda nessa legislatura (…) Comentando o editorial do Estadão, que ontem criticou a iniciativa de CPI do deputado Marcel van Hattem, eu respondi que de fato não se pode uma CPI investigar a atividade jurisdicional do Poder Judiciário. Agora, o Judiciário também não está acima da Constituição Federal. Quando o Judiciário desrespeita a Constituição Federal, e esse desrespeito é flagrante, o Poder Legislativo deve exercer o sistema de freios e contrapesos e investigar os abusos de autoridade que estão sendo cometidos. Eu espero que o presidente Lira seja sensível a essa causa e instale essa CPI ainda nessa legislatura”.

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