Fábio Trad critica PEC que prevê dar poder ao Congresso para derrubar decisões do STF: ‘É inconstitucional’
‘É uma tentativa explícita de golpear um dos pressupostos do estado democrático de direito’, disse o parlamentar, em entrevista ao ‘Jornal da Manhã’, da Jovem Pan
O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) criticou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê dar ao Congresso Nacional o poder para derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista exclusiva ao programa “Jornal da Manhã”, do Grupo Jovem Pan, o parlamentar afirmou que a ideia é “inconstitucional”. “É uma tentativa explícita de golpear um dos pressupostos do estado democrático de direito, que se baseia na tripartição de poderes. Cada um deve exercer, dentro do seu quadrado, suas atribuições previamente estabelecidas na Constituição de 1988. Se nós permitirmos que o Legislativo reveja decisões de mérito do Judiciário, nós vamos retirar do Judiciário a essência do seu poder, que é arbitrar os conflitos institucionais, dando por último a palavra. É uma proposição inconstitucional porque fere esse princípio”, declarou.
De acordo com Fábio Trad, a PEC tem 45 assinaturas e não deve chegar ao número de 161, mínimo para ser votada pelo Congresso Nacional. “Penso que o Legislativo pode atuar até um limite, que é o respeito à atribuição fundamental do Judiciário. Nos conflitos subjetivos, o Judiciário dá a palavra por último. Caso contrário, as Assembleias Legislativas, por exemplo, vão invocar o princípio da simetria constitucional e também se arrogarem no direito de caçar as decisões dos tribunais de justiça, aquelas não unânimes. Isso vai causar uma enorme instabilidade no sistema, já que o Legislativo dará a palavra por último. Existe um projeto interessante que será apresentada pela deputada Bia Kicis, que permite contra decisões monocráticas dos ministros do STF caiba recursos. É uma maneira de contestar as decisões do Judiciário”, acrescentou.
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