Fachin anula decisão que cortava mais de 20 mil pensões por morte de servidores

Valter Campanato/Agência Brasil Ministro do STF, Edson Fachin, alega que a lei de 1958, que só autoriza cortar a pensão quando a beneficiária se casa ou se torna servidora pública

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin anulou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que cortava pensões por morte de quase 20 mil filhas de servidores públicos civis. Esse beneficio é assegurado a filhas solteiras maiores de 21 anos, por uma lei de 1958.

Na época, grande parte das mulheres trabalhava apenas como dona de casa. A lei foi revogada em 1990, mas mais de 50 mil beneficiárias continuam recebendo o dinheiro. O TCU tinha mandado cortar as pensões, pois entendeu que a maior parte dessas mulheres não vivia em situação de dependência econômica para receber o benefício.

Por isso, beneficiárias que tivessem uma renda adicional, como salários e benefícios do INSS, ficariam sem a pensão. Porém, para o ministro Edson Fachin, a interpretação mais adequada é a da lei de 1958, que só autoriza cortar a pensão quando a beneficiária se casa ou se torna servidora pública.

A decisão de Fachin também alega que a mudança de entendimento do TCU causa insegurança jurídica e ameaça o direito líquido e certo dos pensionistas. O TCU diz que ainda não foi notificado da decisão. O Tribunal esperava uma economia de R$ 2,2 bilhões em quatro anos.

*Com informações do repórter Levy Guimarães