Fux pede vista e adia primeiro julgamento de ação contra a reforma trabalhista
Um pedido de vista suspendeu, nesta quinta-feira (11), a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF ) de artigo da reforma trabalhista que abre a possibilidade de cobrar dos trabalhadores honorários periciais e custas judiciais em processos trabalhistas. O relator da matéria, o ministro Luiz Roberto Barroso, defende o texto aprovado pelo Congresso. “Não há desproporcionalidade nessa previsão legal. A proporcionalidade usada é no sentido técnico. Saber se a medida é adequada, excessiva e saber o que se ganha com ela é mais vantajoso do que se perde”, esclareceu Barroso.
O ministro avalia que existe hoje no País um sério problema em torno da judicialização da Justiça. Com o fim da gratuidade, o Congresso, segundo ele, atacou apenas um dos problemas a litigiosidade deixando de lado a questão envolvendo aqueles maus empregadores que descumprem as leis trabalhistas e o excesso de regras que são difíceis de serem cumpridas.
Já o ministro Edson Fachin se posicionou contra o texto da nova lei. Considerada por ele inconstitucional por ir contra o direito fundamental de acesso à justiça. “Ao impor o pagamento de despesas processuais, independentemente da perda de condição de insuficiência econômica, a legislação impugnada afronta o próprio direito de gratuidade à justiça e consequentemente o acesso”, disse Fachin.
O ministro Gilmar Mendes ainda não votou, mas já sinalizou voto a favor das novas regras, uma vez que segundo ele, é preciso racionalizar o sistema.
O ministro Luiz Fux pediu um tempo maior para analisar a questão diante da complexidade das discussões.
*Com informações de Luciana Verdolin
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