Governo do RJ ingressa com ação no STF para evitar aumento de servidores do Judiciário

Reprodução/Facebook Se a medida for levada adiante, o Estado pode ser excluído do Regime de Recuperação Fiscal

O governo do Rio de Janeiro tenta derrubar no STF o aumento de 5% para servidores do Poder Judiciário.

Nesta quarta-feira (29), o governo do Estado, através da Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro, ingresso no STF com um ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o aumento de 5% para servidores do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, cujo veto do governador foi derrubado pelos deputados da Alerj.

Entretanto, na última semana, deputados da Alerj derrubaram o veto e promulgaram o aumento.

Para a PGE, o aumento é cercado de ilegalidades e irregularidades. Primeiro, infringe o pacto de renegociação da dívida do Estado com a União; segundo, vai contra a Lei da Responsabilidade Fiscal, e acima de tudo, RJ não tem recursos disponíveis para bancar o aumento automaticamente.

Se a medida for levada adiante, o Estado pode ser excluído do Regime de Recuperação Fiscal. Assim, apareceriam passivos de R$ 27 bilhões com a União. Para o governador Luiz Fernando Pezão, o Estado voltaria ao caos financeiro e os salários de servidores voltariam a atrasar.

*Informações do repórter Rodrigo Viga