Governo Lula publica decreto que regulamenta Lei da Reciprocidade Econômica

O governo federal regulamentou a Lei da Reciprocidade Econômica, uma medida que permite ao Brasil responder a barreiras comerciais impostas de forma unilateral por outros países. O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na noite de segunda-feira (14) e publicado no Diário Oficial da União nesta terça (15). A nova regulamentação surge como uma resposta direta a ações como as tarifas de 50% sobre produtos brasileiros anunciadas pelo presidente dos EUA, Donald Trump, previstas para entrar em vigor a partir de 1º de agosto.

A lei estabelece procedimentos para que o Brasil possa suspender concessões comerciais, acordos de investimentos e obrigações relacionadas à propriedade intelectual como contramedida a ações que afetem negativamente sua competitividade internacional. O decreto prevê dois tipos de retaliação:

• Contramedidas provisórias: podem ser aplicadas de forma imediata e serão analisadas diretamente por um comitê interministerial.
• Contramedidas ordinárias: exigem um processo mais longo, com um pedido formal encaminhado à Câmara de Comércio Exterior (Camex), detalhando a medida estrangeira, os setores afetados e o impacto econômico. Este processo passará por uma consulta pública de até 30 dias.

Agenda do Executivo

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, liderará as discussões para definir as possíveis respostas do Brasil. Ele comandará um comitê interministerial que contará também com os ministros Rui Costa (Casa Civil), Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Fernando Haddad (Fazenda), entre outros.

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Nesta terça-feira, Alckmin tem uma agenda de reuniões com setores produtivos para discutir o tema. Pela manhã, o encontro será com líderes da indústria, abrangendo os setores de aviação, aço, alumínio, celulose, máquinas, calçados, móveis e autopeças. À tarde, a reunião será com representantes do agronegócio, incluindo os setores de suco de laranja, carnes, frutas, mel, couro e pescado. O governo brasileiro já sinalizou que, caso as tarifas norte-americanas entrem em vigor, a Lei da Reciprocidade será efetivamente utilizada.

*Com informações de Marília Ribeiro

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