Governo prepara projeto de lei após MP da ID estudantil caducar

Luis Fortes/MEC ID Estudantil foi lançada pelo MEC em 2019

O Governo Federal prepara um projeto de lei para regulamentar a emissão de carteirinhas estudantis por parte do Ministério da Educação. Isso porque a medida provisória que autorizava a iniciativa perdeu a validade neste domingo.

Como o texto caducou, a chamada ID Estudantil não poderá mais ser expedida, pelo menos enquanto o Congresso não aprovar o projeto de lei que ainda deve ser encaminhado pelo Palácio do Planalto. A alternativa é recorrer às entidades estudantis ou instituições de ensino que já emitiam o documento.

A Medida Provisória, editada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado, sequer foi analisada pelo Congresso. Para que virasse lei, o texto deveria ter passado por uma comissão mista – formada por deputados e senadores -, e ter sido votado pelas duas casas do parlamento. Isso tudo em um prazo de 120 dias, excluindo o período de recesso parlamentar.

Como esse tempo não foi suficiente para o governo articular apoio para a matéria entre os congressistas, o texto sequer foi analisado, o prazo venceu e ele perdeu a validade. E como a Constituição impede a edição de medidas provisórias com conteúdo parecido numa mesma legislatura, a solução do governo para garantir a emissão gratuita das identidades estudantis é por meio do projeto de lei que ainda será encaminhado ao parlamento.

De qualquer forma, de acordo com o MEC, os estudantes que emitiram o documento durante o período de vigência da MP poderão utilizá-lo até dezembro. É bom deixar claro que a resistência do Congresso em analisar a Medida Provisória não é só fruto da falta de articulação do governo. A postura é, também, um sinal de deputados e senadores que estão, em grande parte, insatisfeitos com a gestão do ministro Abraham Weintraub a frente do MEC.

* Com informações do repórter Antônio Maldonado.