Lei de Segurança Nacional é um ‘fóssil normativo’, diz ministro Lewandowski

Norma foi utilizada para prender o deputado Daniel Silveira (PSL) e para mover ações contra opositores do presidente Jair Bolsonaro

  • Por Jovem Pan
  • 21/03/2021 11h04 - Atualizado em 21/03/2021 11h04
Valter Campanato/Agência BrasilMinistro do STF Ricardo Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski participou neste sábado, 20, de uma transmissão do Grupo Prerrogativas, que prestou uma homenagem ao magistrado pelos 15 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF). No evento, ele fez críticas à Lei de Segurança Nacional, classificando-a como “fóssil normativo” e disse que o STF vai avaliar a constitucionalidade da lei. “Eu tenho a convicção de que o STF tem um encontro marcado com essa lei de segurança nacional. Uma lei editada antes da nova Constituição, a Constituição Cidadão, que traz logo na sua parte vestibular um alentadíssimo capítulo relativo aos direitos e garantias fundamentais. O Supremo precisa dizer se esse fóssil normativo é ainda compatível com, não apenas a lei da Constituição de 88, mas o próprio espírito da lei de 88. É um espectro que ainda está vagando no jurídico, e precisamos exorcizá-lo, ou colocá-lo em sua devida dimensão”, afirmou. 

A Lei de Segurança Nacional tem repercutido nas últimas semanas. Isso porque foi utilizada para prender o deputado Daniel Silveira (PSL) e para mover ações contra opositores do presidente Jair Bolsonaro. A lei é de 1983, período final da Ditadura Militar e busca coibir crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social. Lewandowski também comentou no evento sobre a atuação do Supremo e considerou a Corte como um meio importante para manutenção da democracia. “Eu acho que o Supremo como um todo, como um colegiado, com acertos e erros ele tem sido sim uma barreira contra o autoritarismo. De um modo geral, e sobretudo nos últimos tempos, tem sido um baluarte na defesa dos valores fundamentais da Constituição, dos direitos e garantias do cidadão. É claro que, às vezes, um ou outro juiz pode errar em alguma decisão, mas como regra esses erros, se é se pode chamar de erros, são visões distintas acerca de um mesmo problema, esses erros são corrigidos pelo colegiado”.

O ministro ainda falou sobre a necessidade de união entre governos para combater a pandemia. “É claro que o papel do Estado é absolutamente fundamental, o Estado tem responsabilidade para tirar o país dessa crise sanitária, dessa crise econômica sem precedentes. E digo mais, é preciso que haja hoje um conserto, um diálogo extremamente extenso entre os Poderes da República”, disse. Lewandowski foi questionado sobre a possibilidade de Jair Bolsonaro decretar estado de sítio no país. O magistrado afirmou, no entanto, que a medida não é tão simples e precisa da aprovação do congresso. 

* Com informações da repórter Camila Yunes