Liberdade Econômica: artigo que obriga tratamento igualitário será regulamentado em dois meses

Roberto Casimiro/Estadão Conteúdo Paulo Uebel ressalta que um dos objetivos é acabar com a corrupção

O artigo da lei de Liberdade Econômica que obriga poder o público a dar tratamento isonômico deverá ser regulamentado em 60 dias. A legislação, sancionada no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), estabelece garantias de livre mercado. Um dos itens reforça o direito de receber tratamento igualitário das administrações, sem qualquer tipo de cartel ou atividade que prejudique a concorrência.

O secretário especial de desburocratização, gestão e governo digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, ressalta que um dos objetivos é acabar com a corrupção. “É você obrigar a administração, no momento que der um tratamento para algum cidadão, outras pessoas e outras empresas, na mesma situação, vão merecer o mesmo tratamento. Já fizemos os estudos iniciais, estamos, agora, na elaboração dos pareceres, e acreditamos que deve ser publicado nos próximos 60 dias”, disse, acrescentando que as decisões públicas têm de ser técnicas, homogêneas e sem influência pessoal.

O secretário de trabalho adjunto do Ministério da Economia, Ricardo Moreira, reforça a necessidade da substituição do E-Social e explica que, mesmo com algum erro, o empregador conseguirá transmitir as informações ao sistema. “Já é uma realidade que deve ser aperfeiçoada. Então nós estamos trabalhando, já, na simplificação desse sistema, com redução de campos, eliminação de campos de layout, utilização do CPF como único número de identificação para envio de informações.”

A lei flexibiliza regras, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 funcionários, e elimina alvarás em caso de atividades de baixo risco.

*Com informações da repórter Camila Yunes