Luiz Fux suspende norma que limita publicidade de loterias
Medida foi tomada após um pedido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que demonstrou preocupações sobre o impacto da limitação na arrecadação
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu partes de uma norma que restringia a publicidade de loterias estaduais ao território de um único Estado. A medida foi tomada após um pedido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que expressou preocupações sobre o impacto dessa limitação na arrecadação das loterias estaduais, especialmente em um momento crítico de leilão de concessão. Com a suspensão, as loterias estaduais agora podem promover suas atividades em todo o território nacional, ampliando seu alcance e potencial de arrecadação. No entanto, a decisão não se estende às empresas que operam em cota fixa, como as de apostas esportivas.
A liminar concedida por Fux também tem implicações para as concessões de loterias, que anteriormente eram restritas ao estado de origem. Com a nova decisão, as empresas poderão expandir suas operações para além das fronteiras estaduais, permitindo uma atuação nacional no que diz respeito às apostas em loterias estaduais. Essa decisão, embora temporária, aguarda uma análise mais aprofundada pelo plenário do STF, que decidirá sobre sua permanência ou revogação. O ministro Fux justificou sua decisão com o argumento de que a norma anterior poderia colocar alguns Estados em desvantagem competitiva, especialmente em comparação com Estados de maior porte.
O caso do Rio de Janeiro foi particularmente destacado, uma vez que as loterias estaduais do Estado já operam além de suas fronteiras, o que gerou preocupações no governo federal. A administração federal tem a intenção de que as operações de loterias sejam limitadas por Estado, mas enfrenta pressão de alguns governadores que desejam uma atuação mais ampla, em nível nacional. Essa questão se torna ainda mais relevante no contexto da regulamentação das apostas esportivas, que está em fase de transição e deve ser implementada completamente até janeiro de 2025.
Enquanto isso, o governo federal já começou a tomar medidas para regularizar o setor, excluindo empresas não cadastradas na Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda. Essa ação faz parte de um esforço mais amplo para garantir que o mercado de apostas esportivas funcione de maneira ordenada e dentro das diretrizes estabelecidas. A decisão do STF, portanto, não apenas afeta a publicidade das loterias estaduais, mas também se insere em um contexto mais amplo de regulamentação e organização do setor de apostas no Brasil.
*Com informações de Aline Becketty
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*Reportagem produzida com auxílio de IA
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