Marco Aurélio Mello suspende decreto que permitia venda de ativos da Petrobras

Tânia Rêgo/Agência Brasil O objetivo do decreto era esclarecer dúvidas judiciais sobre as venda de ativos de exploração e produção de petróleo e gás pela estatal

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello suspendeu um decreto do Governo federal que permitia à Petrobras vender blocos de petróleo para outras empresas sem precisar de licitação.

O objetivo do decreto era esclarecer dúvidas judiciais sobre as venda de ativos de exploração e produção de petróleo e gás pela estatal. A medida procurava disciplinar o plano de desinvestimento e parcerias da empresa e impor novas regras de governança e transparência para a venda dos blocos exploratórios.

A ação aceita por Marco Aurélio foi movida pelo PT. Segundo o partido, o objetivo é evitar que o presidente Michel Temer “prosseguisse com sua política de devastação da Petrobras”. O partido também defende que o decreto é inconstitucional e tenta furtar a lei estabelecendo novas regras jurídicas que não estão previstas na Constituição.

Na decisão, o ministro argumenta que apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre normas de licitação e contratação em sociedades de economia. A questão ainda deve ser analisada pelo plenário do Supremo no primeiro semestre do ano que vem.

*Informações do repórter Levy Guimarães