Ministro da Justiça recomenda que Temer vete Lei Geral de Proteção de Dados

  • Por Jovem Pan
  • 02/08/2018 06h11 - Atualizado em 02/08/2018 07h43
Valter Campanato/Agência Brasil Valter Campanato/Agência Brasil O presidente Michel Temer tem até 14 de agosto para sancionar ou vetar a matéria

A Lei Geral de Proteção de Dados volta a discussão. Desta vez, por conta de uma recomendação do ministro da Justiça, Torquato Jardim, ao presidente Michel Temer.

Segundo o ministro, Temer deve vetar a lei, pois a inclusão de um Conselho Nacional de Proteção de Dados torna o projeto inconstitucional por gerar despesas para o Executivo. Esse conselho seria formado por 23 representantes do Poder Público, da sociedade civil, de empresas e de instituições científicas e tecnológicas.

O presidente Michel Temer tem até 14 de agosto para sancionar ou vetar a matéria. O Senado Federal já retificou a redação enviada ao Planalto, mas parlamentares ainda não estão satisfeitos com as mudanças, dizendo que as alterações mexem no mérito, isto é, no conteúdo da lei e isso demandaria nova votação pela Câmara.

Para Arthur Rollo, advogado especialista em Direito do Consumidor, a lei é moderna e coloca o Brasil em um patamar elevado, pois hoje corremos riscos com dados vazados sem critério e responsabilidade. “a gente precisa de lei de proteção de dados e esta lei sob a mesa de Temer é muito boa. Mas o motivo do ministro é de veto parcial e não total”, disse.

O projeto de lei regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, exigindo autorização explícita para coleta e uso dos dados de cidadão, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada.

*Informações do repórter Fernando Martins