Não podemos estabelecer um critério de plantão, diz Marco Aurélio sobre prisão em 2ª instância

Ministro do STF defende fim da prisão após 2ª instância: "não podemos fechar a Constituição visando a correção de rumos"

A prisão após condenação em segunda instância está em pauta novamente.

O Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, diz que levará o assunto a debate no plenário da Corte por “dever de ofício”. “Tenho que levar a julgamento. Não é uma vontade individual”, diz ele que é relator de duas liminares (do PEN e da OAB) sobre o tema.

“O Judiciário, provocado como está, tem que se pronunciar a respeito. Não pode simplesmente arquivar a ação”, afirmou. “Estamos com os dois processos na Procuradoria-Geral da República (PGR) e retornando (as ações), por dever de ofício, terei que preparar relatório e voto e levar ao colegiado”, explica o ministro.

“E caberá à Cármen (Lúcia, presidente do STF) designar o dia para apreciarmos a matéria de fundo e julgarmos definitivamente os pedidos formulados nessas ações. São dois pedidos. O primeiro para que não se execute (prisão) antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. E segundo para que se espere a deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ, terceira instância, sobre a necessidade ou não da prisão)”, explica Marco Aurélio.

Sem citar nomes de colegas de toga, Mello disse que “toda essa celeuma decorre do fato de se haver divulgado que um daqueles que formaram na corrente majoritária, em um ‘score’ muito apertado de 6 a 5 (em outubro de 2016, quando o STF entendeu ser possível a execução de pena após condenação em segunda instância, ao indeferir as liminares), estaria pronto para evoluir e entender que se deve aguardar o crivo do julgamento do Superior Tribunal de Justiça”.

Durante o fórum Jovem Pan Mitos e Fatos na terça-feira (15), Cármen Lúcia disse a jornalistas que não está pautada no Supremo a discussão da matéria. A presidente do STF ouviu nos bastidores do evento a preocupação do juiz da Lava Jato na 1ª instância, em Curitiba, Sergio Moro, em relação a eventual mudança no entendimento atual de que o réu pode aguardar na prisão o julgamento de recursos especiais e extraordinários ao STJ e STF. Cármen, que no julgamento do ano passado votou a favor da prisão após segunda instância, respondeu: “eu não mudei”.

Em um entrevista exclusiva ao Portal Jovem Pan, o procurador da Lava Jato em Curitiba Carlos Fernando Lima citou os nomes que estão votando de modo diferente. “Nós temos uma preocupação. Recentemente, dois ministros que votaram originalmente à favor da execução, ministro Toffoli e ministro Gilmar, já mudaram seus votos. Isso já é suficiente para reverter a jurisprudência”, diz. Para Lima, eventual mudança de entendimento da Corte “trará para a população uma imagem péssima do sistema judiciário”.

Insegurança jurídica

Marco Aurélio Mello vê perigo de insegurança jurídica, uma vez que as duas Turmas do STF têm decidido de forma diferente sobre o início da prisão.

“A divergência que maior descrédito provoca ao Judiciário é de órgãos de um tribunal estarem decidindo os mesmos fatos de forma diversa. Isso não deve ocorrer”, disse. “Na 1ª Turma eu sustento que acima de qualquer dado se tenha a Constituição federal e ela prevê que ninguém poderá ser considerado culpado e nem cumprir pena ate que a decisão não seja passível de modificação mediante recurso”.

No último dia 8 de agosto o julgamento de um habeas corpus na Segunda Turma questionando a prisão em segunda instância foi interrompido por vistas do ministro Edson Fachin na Segunda Turma. Ricardo Lewandowski (relator), Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram entendendo que o réu pode responder em liberdade até ter o último recurso julgado pela terceira instância.

Já a Primeira Turma, que inclui, além de Marco Aurélio, os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, tem votado a favor da execução antecipada da condenação.

“Impunidade”

O ministro foi questionado se o fim da prisão após segunda instância não poderia gerar um sentimento de impunidade em relação aos poderosos no Brasil. E respondeu:

“Nós não podemos simplesmente fechar a Constituição Federal e estabelecer, visando à correção de rumos, que todos nós queremos, o critério de plantão. Isso não gera segurança, mas só insegurança. Se o sistema está errado, vamos rever na seara própria, o Congresso Nacional. Mas enquanto ele estiver em vigor cumpre observá-lo e, pela Constituição Federal, há o princípio da não culpabilidade”.

Apesar do voto declarado, Marco Aurélio Mello reconhece que o excesso de recursos do ordenamento brasileiro gera uma sensação de impunidade.

“Nós temos uma sucessividade de recursos e, com o grande número de processos, que acaba projetando o desfecho final da ação penal para as calendas gregas, gerando junto ao leigo esse sentimento de impunidade”, declarou.

A possibilidade de detenção após a condenação nos Tribunais de Justiça e tribunais regionais (segunda instância) acelerou a delação premiada de diversos alvos da Operação Lava Jato desde outubro do ano passado.