MP do Contribuinte Legal precisa ser aprovada até março para não perder validade

EBC O relator da medida provisória, deputado Marco Bertaiolli, do PSD, avalia que os acordos vão evitar o fechamento de empresas

A Medida Provisória que regulamenta a renegociação de dívidas com a União precisa ser aprovada até março pelo Congresso para não perder a validade. Batizada de MP do Contribuinte Legal, o texto prevê a regularização de débitos com redução de multas em até 50%.

Dependendo do caso, os interessados podem quitar os valores em 100 meses.

O relator da medida provisória, deputado Marco Bertaiolli, do PSD, avalia que os acordos vão evitar o fechamento de empresas. “Que é uma forma de abrir um canal de comunicação entre o fisco e o contribuinte. E o fisco entender um pouco mais o perfil econômico desse contribuinte — seja uma empresa ou pessoa física.”

O procurador federal Fábio Munoz explica que o modelo de renegociação será permanente. “Ela vai trazer uma regra permanente para a possibilidade de um melhor trato entre o fisco, o contribuinte e seu devedor. Mas é uma regra perene, que é o que precisamos — não de regras provisórias.”

Ele usa a expressão Refis, uma referência a programas de negociação de dívidas, com prazo de validade.

O advogado da Confederação Nacional da Indústria – Gustavo do Amaral Martins – considera indispensável acabar com o litígio no país. “Resolver desinflar o passado é algo fundamental e uma das técnicas de se conseguir isso é através da transação.”

Gustavo do Amaral Martins — acrescenta que as empresas podem se reestruturar e manter um planejamento.

O Congresso deve fazer novas audiências públicas na semana que vem para discutir a MP do Contribuinte Legal.

*Com informações da repórter Camila Yunes